DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração do Processo de Sindicância nº 010/2023, através da Portaria Municipal nº 307, de 18 de outubro de 2023, para apuração de eventual responsabilidade, levando em consideração os fatos narrados no Oficio nº 456/2023/SESAS/GABINETE e no boletim de ocorrência de trânsito nº 2023.264174.

CONSIDERANDO o Comunicado Interno apresentado pela Presidente da Comissão de Acidentes de Trânsito, Sra. Luana Fernandes da Paz, nomeada por meio da Portaria Municipal nº 306/2023, onde solicita a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria Municipal nº 307, de 18 de outubro de 2023, com base no art. 191, § 3º da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 22 de março de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 004/2024