TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 001/2024

Fica ratificado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando a contratação da pessoa jurídica Edwin Costa Sociedade Individual de Advocacia, (CNPJ/MF n. 47.***.***/0001-**), no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pelo período de 09 (nove) meses, tendo como objeto: “Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em caráter complementar, voltado a padronização de modelos de operacionalização das minutas de Edital, Aditivos, Avisos e procedimentos práticos de execução das modalidades de licitação e contratação direta, regidas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta do Município de Rio Branco – MT”; estando o processo respaldado no artigo 74, inciso III, alíneas a/b/c da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Após, expeça-se a respectiva adjudicação e homologação pela autoridade competente.

Rio Branco – MT, 22 de março de 2024.

Rosângela Coelho da Silva

Matrícula nº 1127

Agente de Contratação

Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT