TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.° 001/2024

Fica adjudicado o objeto constante do procedimento de inexigibilidade de licitação em epígrafe, à pessoa jurídica Edwin Costa Sociedade Individual de Advocacia, (CNPJ/MF n.° 47.***.***/0001-**), nas seguintes condições:

a) Valor global de R$ 45.000,00 (quanrenta e cinco mil reais);

b) Vigência: 09 (nove) meses; e

c) Objeto: “Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em caráter complementar, voltado a padronização de modelos de operacionalização das minutas de Edital, Aditivos, Avisos e procedimentos práticos de execução das modalidades de licitação e contratação direta, regidas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta do Município de Rio Branco – MT”.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a respectiva homologação.

Rio Branco – MT, 22 de março de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT