Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Araguaia em Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal n 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o decreto n 9.603 de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a lei n 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência.

CONSEDERANDO que o decreto Presidencial n 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra criança e adolescente com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humano, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO que o decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

CONSIDERANDO o que dispõe a resolução n 113/2006 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente – CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO que a resolução n 169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1° - instituir o comitê de gestão coletiva da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. No âmbito do conselho municipal dos direitos da criança e adolescente de Bom Jesus do Araguaia- MT.

Art. 2° - o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, será composto por 2 representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e instituições:

I polícia militar

II conselho tutelar

III conselho municipal dos direitos da criança e adolescente de Bom Jesus do Araguaia

IV comitê intersetorial do selo UNICEF

V secretaria municipal de saúde

VI secretaria municipal de educação

VII secretaria municipal de assistência social

§ 1° os respectivos órgãos e instituições terão um prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta resolução, para encaminhar ao CMDCA/Bom Jesus do Araguaia – MT, a indicação dos representantes titulares e suplentes, através de oficio contendo identificação, telefone e e-mail. As referidas indicações devem considerar o perfil técnico e o interesse do profissional com a temática.

§ 2° o titular e o suplente poderão participar das reuniões do comitê gestor concomitantemente, visando o enriquecimento dos trabalhos e o fomento da discussão sobre a temática dentro das instituições, mantendo o direito ao voto apenas ao titular.

§ 3° Em caso de violência, o respectivo órgão ou entidade deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhar nova indicação ao CMDCA/Bom Jesus do Araguaia, via oficio.

§ 4° As organizações não governamentais que tiverem interesse em integrar o comitê deverão no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da publicação desta resolução, encaminhar ao CMDCA/Bom Jesus do Araguaia a indicação dos representantes titulares e suplentes, através de oficio contendo identificação, telefone e e-mail, assim como documento que comprove a relação da entidade com os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado sendo admitida a participação de 02(duas) entidades desse segmento na composição do comitê.

§ 5° Poderão compor o comitê gestor 02(dois) profissionais especialistas na área da juventude ou com experiencia nas políticas de educação, saúde e assistência social e direitos humano, os quais deverão no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação desta resolução encaminhar oficio de apresentação ao CMDCA/Bom Jesus do Araguaia contendo dados pessoais e comprovação da especialização ou experiencia na área a qual deve comunicar sobre o seu interesse em compor o comitê.

§ 6° Tendo em vista as especificidades territoriais do município de Bom Jesus do Araguaia, também poderá compor o comitê gestor 02 (dois) representantes indígenas, os quais poderão ser vinculados diretamente a comunidade dos povos originários ou entidade públicas ou órgãos não governamentais.

§ 7° O servidor nomeado para compor o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência estará liberado das suas atividades quando das reuniões e ações relativas à rede protege.

Art. 3° O comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, definirá um coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necessário pelo comitê gestor e representa-lo.

§ 1° A função de coordenador e vice-coordenador do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme deliberação do colegiado, mantendo ao coordenador o direito ao voto de minerva.

Art. 4° Compete a secretaria municipal de assistência social, mulher e promoção da igualdade racial, a qual o CMDCA/Bom Jesus do Araguaia está vinculado, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do comitê.

Art. 5° As reuniões do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, ocorrerão mensalmente ou de acordo com a necessidade apresentada, conforme deliberação do colegiado.

Art. 6° Cabe ao comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência conforme Art.9°, do decreto presidencial n° 9.603/2018:

I- Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, aprimorando a integração do referido comitê. II- Definir os fluxos de atendimento as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observando os seguintes requisitos: a) Os atendimentos a criança e o adolescente serão feitos de maneira articulada; b) A superposição de tarefas será evitada; c) A cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos serão priorizados; d) Os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos; e) O papel de cada instancia ou serviço e o profissional de referencia que o supervisionará será definido; f) Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra criança e adolescentes. § 1° o atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos: I- Acolhimento e acolhida; II- Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção; III- Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; IV- Comunicação ao conselho tutelar; V- Comunicação a autoridade policial; VI- Comunicação ao ministério público; VII- Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e VIII- Aplicação de medida de proteção pelo conselho tutelar caso necessário. § 2° Os serviços deverão compartilhar entre si de forma integrada, as informações coletadas junto as vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservando o sigilo das informações. § 3° Poderão ser adotados outros procedimentos além daqueles previstos no § 1°, quando o profissional avaliar, no caso concreto que haja essa necessidade. Art. 7° o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência poderá promover campanhas de sensibilização social para identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e de fluxos de atendimento como forma de evitar a violência institucional conforme prevê o Art 13°, parágrafo único da lei 13.43102017. Art.8° o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência promoverá a articulação intersetorial da infância e juventude de Bom Jesus do Araguaia – REDE protege, com o escopo de favorecer a comunicação entre as instituições que compõe o sistema de garantia de direitos, qualificar o atendimento e promover a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência e violação de direitos. § 1° A articulação intersetorial da infância e juventude de Bom Jesus do Araguaia – REDE protege será estruturada em 03 eixos de atuação, desenvolvidos por grupos de trabalho no âmbito do comitê gestor com os seguintes objetivos; I – Prevenção e proteção social em situação de violência de direitos: a) Construir vínculos institucionais horizontais de interdependência e complementaridade; b) Garantir o atendimento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência e violação de direitos e o encaminhamento no menor tempo possível para reduzir os danos e prevenir a reincidência; c) Implementar ações integradas entre as políticas púbicas para superação das expressões da questão social que colocam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; d) Instituir fluxos e protocolo integrado de atendimento que reduzam a morosidade e vitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e) Realizar oficinas e campanhas para a prevenção de situação de violência e violação de direitos da criança e adolescentes. II - Educação permanente dos Agentes sociais: a) Fomentar o desenvolvimento de programas de qualificação profissional de forma continuada para aqueles/as que de forma direta ou indireta, atendam crianças e adolescentes, objetivando ampliar a percepção acerca das expressões da questão social que comprometem o desenvolvimento de crianças e adolescentes; b) Incentivar a realização de oficinas de trabalho para discussão e estudos de casos, potencializado o trabalho intersetorial; III-Núcleo acadêmico de pesquisas: a) Promover e desenvolver a produção de pesquisa acadêmico-cientifica; b) Apoiar a publicação e divulgação dos trabalhos; c) Estimular a participação de discentes, docentes e profissionais técnicos na elaboração de projetos com temas referentes a crianças, adolescentes e juventude; d) Acompanhar, monitorar e avaliar as ações da rede protege.

Art. 9° Os casos omissos na presente resolução serão avaliados pelo comitê de gestão colegiada da rede de cuidados e de proteção social das crianças e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de violência.

Art. 10° Para que não se alegue desconhecimento, é publicado a presente resolução.

BOM JESUS DO ARAGUAIA, 22 DE MARÇO DE 2024.

Edilma Barbosa Luz

Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes