INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Bancários de convênio de arrecadação do Setor de Tributos e convênio de arrecadação do Departamento de Água e Esgoto.

Fundamento legal no art. 74, da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e decreto municipal n° 10/2024.

LICITANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, cadastrada no CNPJ nº 33.022.690/0005-62.

Valor, R$ 16.862,00 (Dezesseis mil, oitocentos e sessenta e dois Reais).

Ratifico a Inexigibilidade em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Drº PAULO CASTRO DA SILVA, OAB/MT nº 18.158.

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 22 de Março de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal