DECRETO Nº 057/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE FINALIDADE URBANA DE IMÓVEIS, DENOMINADOS COMO ÁREA COMERCIAL DO LOTEAMENTO BARRA BONITA, aprovado pelo Decreto nº 113/2022 de 26 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterada a finalidade urbana dos imóveis situados na Rua 04, do Loteamento Barra Bonita, denominados: Área Comercial 01-A, Matricula 33546, Área Comercial 01-B, Matricula 33547, Área Comercial 01-C, Matricula 33548, Área Comercial 01-D, Matricula 33549 e Área Comercial 01-E, Matricula 33550, passando de Área comercial para Área Habitacional, com alteração ou inserção e denominação dos mesmos, conforme aprovado pelo Decreto nº 113/2022 de 26 de setembro de 2022.

Paragrafo Primeiro - Da inserção e/ou alteração de denominação dos lotes urbanos descritos acima, com novo, Nº de Quadra e Nº do Lote, sendo eles assim descritos: Quadra nº 11, Lote 01-A, Lote 01-B, Lote 01-C, lote 01-D e Lote 01-E, com averbação nas matrículas registradas.

I - Alteração Cadastral na Inscrição Imobiliaria dos Lotes Urbanos, inserindo as atualizações das novas descrições.

Art. 2º - A presente alteração tem por objetivo possibilitar a destinação desses imóveis para a construção de unidades habitacionais, atualização cadastral do imovel, contribuindo para o atendimento da demanda por moradias no município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita, em 21 de março de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal