“Dispõe sobre situação de emergência nas áreas do Município de São José do Povo -MT, afetadas pelo período de Estiagem, COBRADE– 1.4.1.1.0, e dá outras providências.”

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo -MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 45, inciso IV e XV da Orgânica Município de São José do Povo, que:

CONSIDERANDO que neste primeiro semestre de 2024, o Município de São José do Povo -MT sofre com a ocorrência de grave seca, devido ao axaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todo seu território;

CONSIDERANDO que a garantia da saúde e manutenção da qualidade de vida da população depende da preservação da água, enquanto recurso natural, finito e escasso;

CONSIDERANDO o INMET registrou anomalias no último semestre de 2023, com o aumento significativo nas médias térmicas;

CONSIDERANDO que a situação climatológica que assola este Município, com chuvas irregulares, vem provocando um regime hídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura familiar, agropecuária, bem como nas propriedades rurais, de acordo com relatórios técnicos oriundos dos órgãos públicos competentes e das entidades que são organismos de cooperação técnica do poder público.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação estado de Emergência no Município de São José do Povo -MT, decorrente da existência de situação anormal em virtude de estiagem climatológica, classificado e codificado no COBRADE - 1.4.1.1.0.;

Parágrafo único. A declaração objeto do “caput”, deste artigo autoriza esta Municipalidade a captar recursos financeiros e materiais junto aos diversos órgãos do Governo Federal e Estadual para amenização dos prejuízos decorrentes do considerável período de estiagem severa;

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais reponsáveis para atuarem, nas ações de resposta ações de resposta à escassez hídrica e reabilitação do cenário;

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta à estiagem, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população mais afetada, sob a direção dos órgãos competentes;

Art. 4º - Ficam as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, autorizados em caso de risco iminente e de extrema necessidade, de acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, a usarem de equipamentos e propriedades particulares, que possam apoiar o abastecimento, fornecimento e captação de água para a zona rural de São José do Povo -MT, ficando assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2024;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período;

São José do Povo/MT, 21 de Março de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL