DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 54.300,00 (Cinquenta e quatro mil e trezentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 162 - 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300,00

Fr: 2.1.500

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 469 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 34.000,00

Fr: 3.1.500

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

Ficha: 414 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

Fr: 3.1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2078.0000 MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA-COZINHA PILOTO

Ficha: 181 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 300,00

Fr: 2.1.500

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2262.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NA AREA

URBANA DE PEDRA PRETA

Ficha: 400 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00

Fr: 3.1.500

10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Ficha: 426 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Fr: 3.1.500

10.303.0006.2051.0000 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA

FÍSICA, EQUIP. E MOB. DAS UNIDADES.

Ficha: 443 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

Fr: 3.1.500

10.305.0008.2077.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA DE

VIGILÂNCIA

Ficha: 454 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 19.000,00

Fr: 3.1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de março de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.