EMENTA: TOMADA DE PREÇO N.º 13/2022. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 100/2022. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 78, I, II E III, LEI 8.666/93. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

Recebi o presente processo licitatório Tomada de Preço n.º 13/2022, o qual originou a pactuação do Contrato Administrativo n.º 100/2022 com a empresa Fênix Construções Civis LTDA, cujo objeto é a execução de projeto de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas do bairro Parque Bandeirantes II e Alto da Boa Vista.

Fora noticiado nos autos pela Coordenadoria de Engenharia do Município o descumprimento contratual pela empresa contratada acerca dos prazos de execução previstos no cronograma físico-financeiro.

Em virtude disto, foram expedidas notificações à empresa contratada requisitando a regularização das obras (fls. 523/525-v, fl. 533, fls. 537/540, fls. 541/541-v, fls. 543/551-v, fls. 552/552-v, fls. 553/553-v, fls. 554/558, fls. 559/560 e fls. 561/561-v).

Aportou-se aos autos relatório de acompanhamento do Fiscal do Contrato Engenheiro José Carlos Alves Martins que aponta grande atraso na execução da obra em questão (fls. 508/509).

É o breve relato.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 8.666/93

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. Destaquei

Nota-se no referido processo que o prazo inicial para a conclusão da obra era de 120 (cento e vinte) dias corridos conforme Cláusula 5.1 do Contrato Administrativo firmado entre as partes (fls. 398/404).

Além do prazo inicial, ocorreram mais quatro aditivo de prazo, dois de 120 (cento e vinte) dias e dois de 90 (noventa) dias.

Mesmo diante das sucessivas prorrogações do prazo contratual, a empresa não cumpriu com o cronograma físico-financeiro pré-estabelecido.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 100/2022, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.

Noutro ponto, a rescisão contratual se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório Tomada de Preço n.º 13/2022 para manifestar interesse na execução do remanescente da obra nas mesmas condições do contrato rescindido, na forma do art. 24, inciso XI, da Lei n.º 8.666/93

Diante da rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 100/2022, surge o dever para empresa causadora de indenizar a Administração Pública.

Vejamos o que dispõe o instrumento contratual (fls. 402/403):

Cláusula Décima – Das Penalidades

[...]

10.3 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), limitada a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

No caso em comento, conforme relatório apresentado pela Coordenadoria de Engenharia às fls. 562-v/563, o cômputo da multa diária referente ao atraso total no cumprimento do cronograma físico-financeiro inicialmente pactuado perfaz a importância de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, qual seja, R$ 213.923,70 (duzentos e treze mil novecentos e vinte e três reais e setenta centavos).

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

1) A formalização da rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 100/2022, firmado com a empresa Fênix Construções Civis LTDA.

2) A aplicação da multa descrita na Cláusula Décima do Contrato Administrativo n.º 100/2022 em seu teto de 10% (dez por cento do valor total do contrato), o que perfaz a importância de R$ 213.923,70 (duzentos e treze mil novecentos e vinte e três reais e setenta centavos).

3) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa Fênix Construções Civis LTDA, servindo de intimação para que, no prazo de 30 dias, implemente o recolhimento da multa contratual descrita acima, sob pena das cominações legais pelo descumprimento da medida.

4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 21 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito