Estabelece Procedimentos para o Recebimento de Doações de Bens, Valores Pecuniários e Serviços de Benfeitoria de Interesse da Comunidade pela Administração Pública Municipal, e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º O recebimento de doações de bens, valores pecuniários e serviços de benfeitoria de interesse da comunidade pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal observará o procedimento estabelecido neste Decreto, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se doação o termo em que um particular, pessoa física ou jurídica, por liberalidade, transfere bens, valores pecuniários ou presta serviços de benfeitoria de interesse da comunidade de seu patrimônio para o patrimônio da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Toda e qualquer doação de bens, valores pecuniários ou serviços de benfeitoria de interesse da comunidade a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será precedida de processo administrativo e não acarretará ônus para a Administração.

Art. 3º A solicitação para doação de bens, valores pecuniários ou serviços de benfeitoria de interesse da comunidade a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, pode ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

§ 1º Para doação de bens e valores pecuniários, o processo administrativo observará os seguintes documentos:

I – Solicitação com identificação e endereço completos do(s) doador(es):

a) a solicitação deve estar acompanhada da documentação que comprove a legitimidade dos doadores, podendo ser o documento pessoal, estatuto social, contrato social, conforme o caso.

II - justificativa da doação indicando a relevância para o interesse público;

III - descrição completa dos bens e valores pecuniários que se pretende doar;

IV - comprovação, pelo doador, da propriedade dos bens e dos valores pecuniários que se pretende doar, nos termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do Município ou usufruído por este, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;

V - demonstração da regularidade dos bens móveis ou imóveis, valores pecuniários que se pretende doar e do doador perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VI - indicação do beneficiário específico, órgão ou entidade, dos bens ou valores pecuniários;

VII - parecer jurídico;

VIII - contrato de doação;

IX - comprovação da efetiva incorporação dos bens e dos valores pecuniários doados ao patrimônio do Município ou do usufruto por este, nos termos da legislação vigente;

X - autorização legislativa, quando se tratar de doações de bens imóveis com encargos ou ônus;

XI - comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, da destinação dos bens ou dos valores pecuniários doados.

§ 2º Para doação de benfeitorias em imóveis públicos, o processo administrativo observará os seguintes documentos:

I – Solicitação com identificação e endereço completos do(s) doador(es):

a) a solicitação deve estar acompanhada da documentação que comprove a legitimidade dos doadores, podendo ser o documento pessoal, estatuto social, contrato social, conforme o caso.

II - justificativa da doação indicando o objeto da obra proposta e sua relevância para o interesse público.

III - Deve ser apresentado um projeto completo da obra, incluindo cronograma físico-financeiro, planilhas com valores estimados e demais elementos necessários para a compreensão e avaliação da proposta;

IV - O projeto da obra deve estar em conformidade com as normas técnicas, legislação vigente e regulamentos aplicáveis, garantindo sua viabilidade e legalidade;

V – O(s) doador(es) devem comprovar a existência de recursos financeiros suficientes para a execução da obra proposta;

VI - demonstração da regularidade do doador perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VI - indicação do imóvel que receberá a obra;

VII - parecer jurídico;

VIII - contrato de doação;

IX - Em caso de inexecução da obra nos termos acordados no contrato de doação, o doador estará sujeito ao pagamento de multa de 20% do valor da obra, bem como ficará obrigado a ressarcir o município por todos os gastos incorridos para a conclusão da obra, incluindo materiais, mão de obra e demais despesas necessárias, conforme apurado pela Administração.

X - A aplicação das penalidades previstas no inciso IX não exime o doador de outras responsabilidades legais decorrentes da inexecução do contrato de doação.

§ 3º No âmbito da Administração Direta, os processos de doação de bens móveis, imóveis, valores pecuniários ou serviços de benfeitoria de interesse da comunidade serão instaurados na Secretaria Municipal de Administração, devendo os processos de doação de valores pecuniários ser instaurados na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 4º Os processos de doação de bens móveis, imóveis, valores pecuniários ou serviços de benfeitoria de interesse da comunidade a entidades da Administração Indireta serão instaurados na própria entidade beneficiária da doação.

§ 5º O extrato do contrato de doação, a relação dos bens, valores pecuniários ou serviços de benfeitoria de interesse da comunidade doados e a justificativa da doação deverão ser publicados no Diário Oficial do Município em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.

§ 6º Em se tratando de bens móveis, na ausência da nota fiscal, deverá ser emitida, pelo doador, declaração onde constem a origem, a descrição detalhada, a quantidade, o estado em que se encontra e o valor estimado do bem ou dos bens doados.

§ 7º Em se tratando de doação realizada por pessoa jurídica, deverão constar dos autos do processo a sua identificação e de seu representante legal, com comprovação de poderes específicos a ele atribuídos para a efetivação da doação.

Art. 4º O contrato de doação de bens móveis, imóveis ou serviços de benfeitoria de interesse da comunidade deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador, pelo Secretário Municipal de Administração, e quando se tratar de valores pecuniários, deve ser assinado pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo doador.

Parágrafo único. Em se tratando de doação a entidade da Administração Indireta do Município, o contrato deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador e pelo titular da entidade beneficiária.

Art. 5º Não será admitida doação verbal ou sem atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 6º A doação de valores pecuniários somente poderá ocorrer por meio de depósito em conta bancária a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela entidade da Administração Indireta, conforme o caso.

Art. 7º É vedado o recebimento de doação de bens ou valores pecuniários oriundos de pessoas que possuam Certidão Positiva de Débitos Municipais.

Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Indireta poderão editar normas complementares às previstas neste Decreto, conforme a natureza do bem doado.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.