Lei Complementar n° 227, de 22 de março de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 019/2006 que, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 8º e Acrescenta o Art. 8º-A na Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com nova redação.

(...)

Art. 8º Poderão excetuar-se do disposto no § 1º, do artigo 7º unicamente os parcelamentos implantados pelo Município ou por agências governamentais de habitação popular destinados a conjuntos habitacionais populares.

Parágrafo único. As dimensões dos lotes nos parcelamentos referidos no caput deste artigo serão definidas através de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º-A Poderão excetuar-se do disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 7º unicamente os parcelamentos de solo destinados a projetos residenciais, que se enquadrem nas disposições previstas nas Leis Federais.

Parágrafo único. Em se tratando de loteamentos privados ou particulares, serão admitidos lotes residenciais com área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros).

Art. 2º Fica Revogada a Lei Complementar nº 098, de 01 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 22 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município