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Pref. Várzea Grande

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DA CATEGORIA “SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA”

Dispõe sobre o edital de convocação para o preenchimento de vagas da categoria “Sociedade Civil Organizada”, do Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5163, de 17 de outubro de 2023, no seu inciso VIII, do art. 15, determina que é competência do Conselho da Cidade de Várzea Grande promover audiências públicas para a escolha dos membros da Sociedade Civil Organizada;

CONSIDERANDO que não será realizada, pelo Governo Federal, a Conferência Nacional das Cidades;

CONSIDERANDO que não será realizada, pelo Governo Estadual, a Conferência Estadual das Cidades; e

CONSIDERANDO que os mandatos dos conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada foram encerrados em fevereiro de 2023, sofrendo extensão de mandato para mais 06 (seis) meses com vencimento em setembro de 2023.

RESOLVE:

1. Fica convocada Audiência Pública para o preenchimento das vagas da categoria “Sociedade Civil Organizada” do Conselho da Cidade de Várzea Grande – Concidade.

2. A Audiência Pública será realizada de forma virtual, no dia 08 de maio de 2024, a partir das 08:30 horas, por meio de videoconferência.

3. Ficam convocadas, para participar do processo de escolha, as entidades representantes da Sociedade Civil Organizada em atuação no município de Várzea Grande, oriundas dos segmentos: movimentos sociais, classe empresarial e conselhos profissionais.

4. As Entidades representantes de cada segmento deverão ter, impreterivelmente, atuação fim na área de desenvolvimento urbano e social no município de Várzea Grande.

5. O processo de escolha tem por objeto eleger 11 (onze) entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, comprometidas com a questão urbana e social, no município de Várzea Grande, nos termos da Lei Municipal nº 5163, de 17 de outubro de 2023, em seu inciso II, art. 18, distribuídas da seguinte forma:

I. 11 (onze) conselheiros representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada, assim distribuídos: 03 (três) oriundas dos movimentos sociais; 03 (três) oriundas da classe empresarial; e 05 (cinco) oriundas de conselhos profissionais.

6. Em conformidade com o artigo 29, da Lei nº 5163/2023, o mandato dos conselheiros da Sociedade Civis Organizadas será de 02 (dois) anos, com a possibilidade de 01 (uma) recondução.

7. Cada entidade poderá se inscrever para um único segmento representativo da Sociedade Civil Organizada.

8. As candidatas, de caráter exclusivamente municipal, devem representar os setores da sociedade civil organizada e atuarem nos seguintes segmentos:

I. MOVIMENTO SOCIAL: entidades sociais, comunitárias ou de moradores, voltadas ao desenvolvimento urbano e social;

II. CLASSE EMPRESARIAL: entidades representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção, comércio, prestação de serviço e ao financiamento do desenvolvimento urbano e social; e

III. CONSELHOS PROFISSIONAIS: conselhos formados por profissionais de cada profissão, com diretorias democraticamente eleitas pelos seus associados, que representam os interesses de sua profissão. Sua principal atribuição é a de registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas.

9. A inscrição será realizada na Secretaria Municipal de Planejamento, durante o horário de expediente: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, de 26/03/2024 até 16/04/2024.

10. As candidatas deverão apresentar documentação constitutiva, na Secretaria Municipal de Planejamento, a saber:

I – Para os Candidatos Oriundos dos MOVIMENTOS SOCIAIS e CLASSE EMPRESARIAL:

a) REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, conforme anexo I, com os seguintes documentos: ato constitutivo, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ata de eleição vigente, posse da diretoria, documentos pessoais dos membros da diretoria e comprovante de sede em Várzea Grande;

a.1) relatório de atuação das ações realizadas no Município de Várzea Grande que servirá tão somente para critério de desempate conforme art. 27 e parágrafos da Lei n. 5163/2023

b) ESTATUTO DA ENTIDADE.

II – Para Candidatos oriundos dos CONSELHOS DE CLASSE

a) REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, conforme anexo I, com os seguintes documentos: ato constitutivo, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ata de eleição vigente, posse da diretoria, documentos pessoais dos membros da diretoria

b) ESTATUTO DA ENTIDADE.

11. As entidades representantes da Sociedade Civil Organizada, inscritas, conforme o item anterior, serão credenciadas na Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de que participem do crivo do Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE.

12. No ato de inscrição, cada entidade indicará o nome do conselheiro titular e conselheiro suplente que serão seus representantes junto ao Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE.

13. Não poderão participar na seleção as seguintes entidades: partidos políticos, igrejas, instituições exclusivamente filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, Lojas Maçônicas e Rotary, membro do corpo discente de universidades.

14. O deferimento da inscrição da entidade, garantirá sua participação no ato de escolha.

15. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo previsto no presente Edital.

16. Não será aceita entrega parcial de documentação.

17. Após o encerramento das inscrições, o Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE dará publicidade dos nomes das entidades que realizaram inscrições.

18. Será concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnação das inscrições, contados da publicação.

19. Havendo impugnação, a entidade impugnada terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, contados da publicação do ato.

20. O Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE, mediante comissão específica, reunir-se-á para avaliação e homologação das candidaturas, de acordo com os requisitos previstos na Lei Municipal nº 5163, de 17 de outubro de 2023 e neste Edital.

21. Após a apresentação do resultado das análises documentais em audiência pública, será publicado o resultado das homologações, cabendo, em caso de impugnação ao resultado, e/ou, recurso ao plenário do Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE, que deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a publicação do ato.

22. Os prazos correrão em dias úteis, e iniciarão sempre às 12:00 (doze) horas do dia da publicação do ato no Diário Oficial da Associação Matro-grossense dos Municípios – AMM.

23. Todas as dúvidas e omissões que poderem vir a existir deverão ser sanadas e decididas pela Comissão Eleitoral designada pelo Plenário do Conselho da Cidade de Várzea Grande – CONCIDADE, mediante decisão da maioria simples da comissão.

24. A Comissão Eleitoral irá elaborar o regimento interno da audiência pública.

25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 20 de março de 2024.

João Carlos Cardoso

Presidente do Conselho da Cidade

Wilson Alves de Lima Filho

Procuradoria Geral do Município

ANEXO 1

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE

A (denominação da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº. ............................................, situada na ......................................................... (endereço completo, incluindo bairro, Município, Estado e telefone), através de seu representante legal, Sr.(a) .................................................................................... (nome e sobrenome do representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo), vem, perante esta COMISSÃO ELEITORAL, requerer a sua inscrição no processo eleitoral como representante da sociedade civil no segmento .......................................................... (informar qual o segmento que a entidade representa), razão pela qual apresenta abaixo a qualificação de seus representantes:

- Representante titular: ..................................................(Nome, sobrenome e profissão), portador da cédula de identidade nº .................................., residente e domiciliado na...........................................................(endereço completo).

- Representante Suplente: .....................................(Nome, sobrenome e profissão), portador da cédula de identidade nº .................................., residente e domiciliado na..................................................................(endereço completo).

Por ser a verdade, firmo a presente.

Várzea Grande, ................ de .................................... de 2024.

............................................................................

(assinatura do representante legal da entidade)

ANEXO 2

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

A ........................................................... (denominação da Entidade), CNPJ nº............................................., constituída em ___/___/______, situada em ................................................................................................................................................................, (endereço completo incluindo: bairro, Município, Estado), telefone nº ................................., vem, através da presente, através de seu representante legal, Sr.(a) ........................................................................................................ (nome e sobrenome do representante legal), nacionalidade................................................., estado civil ..........................., profissão.........................................., endereço completo........................................................................................DECLARAR, sob as penas da lei, e para fins de participação no processo eleitoral destinado ao preenchimento das vagas de representantes da sociedade civil e respectivos suplentes do CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE – CONCIDADE, que exerce atividades no âmbito do Município de Várzea Grande/MT, há ......... ano(s).

Por ser a verdade, firmo a presente.

Várzea Grande, ............. de ................................. de 2024

.............................................................................

(assinatura do representante legal da entidade)