“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

:

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores de Matupá/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias, e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A taxa administrativa destinada a cobertura das despesas correntes e de capital necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS corresponde a 3,60% (três vírgula sessenta por cento) do percentual total de que trata o caput deste artigo calculado sobre a folha anual de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.982/2024, com data focal 31/12/2023, realizada em 22 de janeiro de 2024.

Art. 4º. O Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial consiste em alíquota suplementar, cujos percentuais e valores anuais estão definidos na Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO Custo Suplementar	C.S. *	FOLHA SALARIAL
0		(33.114.475,31)
1	2024	(33.481.603,06)	(367.127,75)	1.678.903,90	1.311.776,15	6,50%	20.181.171,56
2	2025	(33.752.311,50)	(270.708,45)	1.697.517,27	1.426.808,83	7,00%	20.382.983,27
3	2026	(33.919.542,71)	(167.231,21)	1.711.242,19	1.544.010,98	7,50%	20.586.813,10
4	2027	(33.902.345,51)	17.197,21	1.719.720,82	1.736.918,02	8,35%	20.792.681,23
5	2028	(33.843.856,54)	58.488,97	1.718.848,92	1.777.337,89	8,46%	21.000.608,05
6	2029	(33.741.041,70)	102.814,83	1.715.883,53	1.818.698,36	8,57%	21.210.614,13
7	2030	(33.590.691,18)	150.350,52	1.710.670,81	1.861.021,33	8,69%	21.422.720,27
8	2031	(33.389.410,02)	201.281,16	1.703.048,04	1.904.329,21	8,80%	21.636.947,47
9	2032	(33.133.608,21)	255.801,81	1.692.843,09	1.948.644,90	8,92%	21.853.316,95
10	2033	(32.819.490,28)	314.117,93	1.679.873,94	1.993.991,86	9,03%	22.071.850,12
11	2034	(32.443.044,34)	376.445,94	1.663.948,16	2.040.394,10	9,15%	22.292.568,62
12	2035	(32.000.030,53)	443.013,81	1.644.862,35	2.087.876,16	9,27%	22.515.494,30
13	2036	(31.485.968,90)	514.061,63	1.622.401,55	2.136.463,18	9,39%	22.740.649,25
14	2037	(30.896.126,66)	589.842,24	1.596.338,62	2.186.180,86	9,52%	22.968.055,74
15	2038	(30.225.504,75)	670.621,91	1.566.433,62	2.237.055,53	9,64%	23.197.736,30
16	2039	(29.468.823,74)	756.681,02	1.532.433,09	2.289.114,11	9,77%	23.429.713,66
17	2040	(28.620.508,96)	848.314,77	1.494.069,36	2.342.384,14	9,90%	23.664.010,80
18	2041	(27.674.674,95)	945.834,01	1.451.059,80	2.396.893,82	10,03%	23.900.650,90
19	2042	(26.625.108,98)	1.049.565,97	1.403.106,02	2.452.671,99	10,16%	24.139.657,41
20	2043	(25.465.253,82)	1.159.855,16	1.349.893,03	2.509.748,18	10,29%	24.381.053,99
21	2044	(24.188.189,59)	1.277.064,23	1.291.088,37	2.568.152,59	10,43%	24.624.864,53
22	2045	(22.786.614,67)	1.401.574,92	1.226.341,21	2.627.916,14	10,57%	24.871.113,17
23	2046	(21.252.825,59)	1.533.789,07	1.155.281,36	2.689.070,44	10,70%	25.119.824,30
24	2047	(19.578.695,99)	1.674.129,60	1.077.518,26	2.751.647,86	10,85%	25.371.022,55
25	2048	(17.755.654,35)	1.823.041,64	992.639,89	2.815.681,53	10,99%	25.624.732,77
26	2049	(15.774.660,70)	1.980.993,65	900.211,68	2.881.205,32	11,13%	25.880.980,10
27	2050	(13.626.182,08)	2.148.478,62	799.775,30	2.948.253,92	11,28%	26.139.789,90
28	2051	(11.300.166,70)	2.326.015,38	690.847,43	3.016.862,81	11,43%	26.401.187,80
29	2052	(8.786.016,85)	2.514.149,85	572.918,45	3.087.068,30	11,58%	26.665.199,68
30	2053	(6.072.560,36)	2.713.456,49	445.451,05	3.158.907,54	11,73%	26.931.851,67
31	2054	(3.148.020,61)	2.924.539,75	307.878,81	3.232.418,56	11,88%	27.201.170,19
32	2055	15,00	3.148.035,61	159.604,64	3.307.640,25	12,04%	27.473.181,89
33	2056
34	2057
35	2058
* Custo Suplementar