PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023

O MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. Márcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 17342694 SSP/MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 48.852.084/0001-18, com sede na Avenida Brasil, nº 17, Sala 02, Bairro Tancredo Neves, Cuiabá - MT, neste ato representada pela Sra. Eliane Campos Gamas inscrita no CPF sob o nº 000.844.601-64, portadora da Carteira de Identidade nº 12189413 SJ-MT, doravante denominada CONTRATADA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de adesão/carona a ata de registro de preço, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, RESOLVE celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Consiste em objeto do presente termo aditivo a prorrogação do Contrato Nº 028/2023 pelo período de 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 27 de março de 2024 até dia 26 de março de 2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de pessoa jurídica junto a gestão pública municipal voltada especificamente para licitações e contratos, gestão de pessoas e outras demandas do poder público municipal e Cocalinho-MT.

1.2. As demais Cláusulas não alteradas pelo presente termo permanecem em plena vigor. E por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Gabinete Prefeito de Cocalinho Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratada

Testemunhas:

Nome:_____________________________ Nome:________________________

CPF:______________________________ CPF:_________________________