DECRETO N.º 41/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta o artigo 25, §4° da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Programa de Integridade nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Lambari D’Oeste/MT.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6°, incisos I, II, IX e XI e artigo 62, VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e tendo em vista o disposto no art. 25, §4° da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo Contratado, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, são aqueles cujo valor estimado supera o previsto no inciso XXII do art. 6º e art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º O programa de integridade, a ser constituído por pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas para afastar ou combater desvios, fraudes, irregularidades, improbidades e atos ilícitos contra a Administração Pública.

§Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos próprios das atividades de cada pessoa jurídica, garantindo-se a sua atualização e monitoramento periódico que preserve a sua efetividade.

Art. 3º Na hipótese de não ser implantado o programa de integridade de que trata o art. 2º deste Decreto, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato, o contratado estará sujeito à rescisão unilateral do mesmo, com aplicação de multa respectiva por inexecução parcial.

Art. 4º O desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, será utilizado como critério de desempate, na forma prevista no art. 60, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aferição estabelecida e certificada pela Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

Parágrafo único. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade serão considerados na proporcionalidade das sanções previstas no caput do art. 156, § 1º, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, cuja medida será aferida e certificada pela Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

Art. 6º O programa de integridade deve ser formulado com linguagem de objetiva e clara.

Parágrafo único. O programa de integridade deve ser divulgado em local de destaque e fácil acesso no sítio eletrônico da empresa.

Art. 7º O programa de integridade deve contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - canal eletrônico para denúncias de irregularidades, por meio de e-mail ou de formulários eletrônicos, que deve contar com mecanismos que assegurem o anonimato;

II - sistema informático que gere número de protocolo para controle do denunciante;

III - definição de prazos internos para a apuração do fato e os procedimentos a serem adotados, com o encaminhamento do processo interno, ao final, para parecer jurídico no âmbito da empresa; e

IV - definição das sanções administrativas a serem aplicadas a todos os prepostos, empregados, sócios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, independente do seu vínculo jurídico, caso pratiquem atos irregulares.

Art. 8° Diante de qualquer denúncia de irregularidade, deve ser dada ciência imediata ao respectivo Gestor ou Fiscal do contrato.

§ 1º Deve ser designada comissão para acompanhar e impulsionar o processo de apuração de irregularidades, assegurada a participação de profissionais com conhecimento técnico necessário.

§ 2º Após a conclusão do feito, independente do resultado, deve ser remetida cópia eletrônica ou física da integralidade do processo à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, para ciência e adoção de medidas que entender necessárias.

Art. 9º Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso nos softwares ou hardwares disponibilizados pela Administração Municipal.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

§ 2º O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal, nos casos regulamentados por este Decreto, observará o disposto nos artigos 23 a 30 da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais disposições legais pertinentes.

Art. 10. À Controladoria Interna do Poder Executivo, compete expedir, quando necessário, normas complementares à fiel execução do regulamento constante deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal