DECRETO N.º 42/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta o artigo 31 da Lei Federal nº 14.133/2021 para dispor sobre o procedimento de leilão no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Lambari D’Oeste/MT.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6°, incisos I, II, IX e XI e artigo 62, VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentado os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, a ser realizado preferencialmente na forma eletrônica, para alienação de bens, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a realização do leilão presencial, mediante motivação formal do Agente de Contratação, evidenciado a inviabilidade técnica ou da desvantagem da aplicação da forma eletrônica da licitação.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - a bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pelos mais diversos órgãos da Administração Municipal; e

II - a microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, preservada observância as diretrizes da Lei Federal nº 14.479/2022.

Art. 3º Fica facultado ao Município de Lambari D’Oeste/MT, à utilização do Sistema de Leilão Eletrônico, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mediante a facultada formalização de Termo de Acesso.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, fica autorizada a contratar plataforma ou software de terceiros, aptos e adaptados para a realização do Leilão Eletrônico, preservada sua conectividade com o sítio eletrônico oficial e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP nos aspectos de publicidade e operacionalização.

CAPÍTULO II

DO COMETIMENTO DO LEILÃO

Art. 5º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente, desde que possua capacitação específica ou a leiloeiro oficial regularmente contratado.

Parágrafo único. É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.

Art. 6º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante fixado no edital de chamada pública do credenciamento, sendo de no mínimo 5% sobre o valor arrematado no caso de bens móveis e de 3% para a hipótese de bens imóveis, não estando incluso neste.

§ 2º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.

Art. 7º O credenciamento de que trata o art. 6º será realizado exclusivamente pela Central de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 8º A realização do leilão, na forma eletrônica e presencial, observará as seguintes fases sucessivas:

I - divulgação do edital, inclusive em sítio eletrônico oficial;

II - apresentação da proposta inicial fechada;

III - abertura da sessão pública e envio ou formulação de lances;

IV - julgamento;

V - recurso;

VI - pagamento pelo licitante vencedor; e

VII - homologação.

Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio.

Art. 9º O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, a constar obrigatoriamente do edital.

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL

Art. 10. O edital, divulgado pelo órgão ou pela entidade, inclusive em sítio eletrônico, conterá as seguintes informações sobre a realização do leilão:

I - descrição do bem, com suas características;

II - valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro designado, valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre mercadorias arrematadas;

III - indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos;

IV - plataforma eletrônica ou local e período em que ocorrerá o leilão;

V - especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

VI - critério de julgamento das propostas pelo maior lance, nos termos do disposto no art. 9º;

VII - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e

VIII - data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e/ou endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

§ 1º As informações de que trata o caput serão amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

§ 2º O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances, de que trata o Capítulo VI, constará do edital e não será inferior a quinze dias úteis, contado a partir da data da primeira divulgação do edital.

Art. 11. O leilão será precedido de divulgação do edital no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, com as informações constantes do art. 10.

Parágrafo único. O edital, além da divulgação de que trata o caput, deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede do Município de Lambari D’Oeste/MT e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade entre licitantes.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIçÕES ELEMENTARES DO EDITAL DE LEIlÃO

Art. 12. Além dos demais informações previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e neste Decreto Municipal, o Edital de Leilão deverá prever obrigatoriamente:

I. Condições para apresentação da Proposta Inicial Fechada;

II. Abertura da Sessão Pública e envio de lances;

III. Julgamento;

IV. Recursos;

V. Pagamento; e

VI. Homologação.

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO

Art. 13. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou em regulamentação específica.

Parágrafo único. O arrematante pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal com a apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão Negativa de Débito com a União;

II. Certidão Negativa de Débito com o Município de Lambari D’Oeste; e

III. Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 14. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos neste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Fazenda Municipal, com a reversão do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal n.º 13.105/2015.

CAPÍTULO VIII

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

Art. 15. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 2º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento observarão o horário de Lambari D’Oeste/MT, inclusive para contagem de tempo em procedimento eletrônico.

Art. 17. Os órgãos e as entidades, seus dirigentes e servidores, responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou por fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá editar Portarias como normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal