PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.291/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP P13, RECARGA EM BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP P13 E ÁGUA MINERAL (GALÃO DE 20 LITROS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa LI-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.670.132/0002-23, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“A empresa recorrente credenciou-se no procedimento licitatório dentro do prazo estabelecido e atendendo as condições gerais constantes do Edital, a Licitante Recorrente apresentou toda a documentação necessária à Habilitação.

O Edital solicita no item 4 os documentos para credenciamento e representação, já no item 6 cita o que deve conter na proposta de preço e no item 8 os documentos de habilitação. Os itens citados, são parágrafos que elencam todos os documentos que devem ser entregues em envelopes no ato do pregão.

Ora, em nenhum desses itens ou até mesmo em outros parágrafos dentro do edital, foi citado a necessidade ou a obrigatoriedade de preenchimento das devidas declarações (ANEXO VII e XII).

Concordo que existe em anexo ao edital, modelo das devidas declarações, entretanto reafirmo que no Edital não traz em seu texto em nenhum momento menção da obrigação de entregar esses anexos preenchidos, seja dentro ou fora dos envelopes.

No item 20.12 do edital traz o seguinte texto:

20.12. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

(...)

VII- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência;

(...)

XII-declaração de elaboração independente de proposta;

(...)

No parágrafo está claro que os modelos de declaração fazem parte do edital, mas onde diz que precisa ser preenchido e entregue junto com as documentações para habilitação da empresa? Fazer parte do edital não obriga a empresa a entrega-la no momento da habilitação, exceto quando solicitado em parágrafos específicos. Exemplo, minuta do contrato, é um anexo do Edital, faz parte do edital, mas por questões óbvias não é entregue preenchido no momento da habilitação. Se for seguir o entendimento que todos os anexos devem ser entregues preenchidos no momento da habilitação deveríamos então enviar o contrato pronto? Obviamente não. O mesmo pensamento vale para as demais declarações, se não foi pedido a entrega na habilitação, é dada a oportunidade de preenchimento e entrega posterior a finalização do certame.

Ainda acrescento, dentro do próprio edital existe exemplos de solicitação de declaração preenchida, em alguns casos ainda citando o anexo a ser preenchido, trago eles:

4.5. Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

(...)

4.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.o 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar fora do envelope, Requerimento de tratamento diferenciado assinado pelo representante legal (CONFORME MODELO ANEXO), e Declaração de ME/EPP estabelecido no ANEXO VIII, que integra o presente Edital, firmada por contador. OBS: exigência apenas para obtenção dos benefícios da Lei Complementar 123/2006). (...)

Esse é um exemplo claro que foi solicitado declaração sobre o cumprimento dos requisitos de habilitação e declaração para quem pretende utilizar dos benefícios de tratamento diferenciado. Agora, o edital traz diversos outros anexos, de modelos de declaração que não solicita em momento nenhum dentro edital, o preenchimento e entrega.

Portanto, fica esclarecido que a empresa não se nega em entregar as devidas declarações e está disposta a entrega das mesmas, assim que for solicitado pela prefeitura municipal de Colniza/MT, apenas não o apresentou no momento do pregão presencial pois o edital tendo falhas em seus parágrafos não a solicitou, levando o pregoeiro a inabilitar a empresa concorrente de forma equivocada.”

2. DOS PEDIDOS

“Portanto, após discorrer sobre o assunto, achamos importante manifestar nossa completa e total NÃO concordância com o ato que nos inabilitou, pedimos assim, que o recurso seja recebido, apreciado, e JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando ao final a Recorrente como habilitada no referido certame.

Se este não for o entendimento deste órgão, entendemos e respeitamos a decisão, porém em busca de justiça continuaremos.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

A empresa recorrente alega ter sido inabilitada de maneira equivocada, sustentando que o Edital continha falhas que culminaram na não apresentação das declarações pertinentes no dia da realização do certame.

Vale ressaltar que além das declarações não apresentadas, o Edital de Convocação exigia dos licitantes a Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, devidamente apresentado pelo licitante na fase de credenciamento, essa declaração está prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Federal Nº 14.133/21, in verbis:

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

No pregão, como são abertos os envelopes de proposta antes de verificar a habilitação das concorrentes, o legislador estabeleceu a obrigatoriedade de que as interessadas em disputar o pregão declarassem, formalmente, que cumprem todas as exigências de habilitação estabelecidas no edital daquela licitação.

Caso seja aberto o envelope de habilitação de uma licitante e seja constatado que ela não atende a alguma exigência do edital, além de ser inabilitada, a proponente pode ser punida com o impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, como disciplina o artigo 14 do Decreto 3.555/2000:

Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. (grifou-se)

Assim, a licitante deve ter bastante cautela ao preparar sua documentação de habilitação para assegurar-se que, de fato, está cumprindo, rigorosamente, a todos os requisitos de habilitação.

No caso de dúvida sobre a forma adequada de atendimento a uma exigência do edital, deve ser feita uma consulta formal, para esclarecimento quanto a correta interpretação do texto do edital, evitando assim ser surpreendida com uma inabilitação e até mesmo uma punição, por equívoco na interpretação da exigência editalícia.

Na Cláusula "11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO" presente no Instrumento Convocatório, é prevista a oportunidade para os interessados solicitarem esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas que julgarem necessárias de serem sanadas. Em outras palavras, caso houvesse dúvidas, cabia ao interessado solicitar os esclarecimentos dentro do prazo estipulado, a fim de evitar sua própria inabilitação. Essa medida foi corretamente aplicada pelo Pregoeiro Oficial e pela Equipe de Apoio.

Cabe destacar, ainda, que no caso de haver dolo (intenção de praticar a declaração falsa), aquele que firmou a declaração pode ser condenado criminalmente por falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

Um dos requisitos pontuais que pode ser extraído do art. 63, da Lei Federal nº 14.133/2021, envolve a exigência da apresentação de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social:

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (grifei)

A Lei 14.133/21 determina claramente que, na fase de habilitação, a licitante deverá apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. Na Lei anterior (8.666/93) tratava-se de questão secundária, na Lei Federal 14.133/2021, o tema passa a ser requisito formal de habilitação no procedimento licitatório, conforme explícito no art. 63, IV da referida lei.

No que se refere à Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual também não foi apresentada pela recorrente, vale ressaltar que sua solicitação é explícita no Edital, conforme claramente verificável no instrumento convocatório do mencionado Pregão.

Cumpre destacar que o edital do Pregão Presencial SRP 03/2024 em seu item 20.12 menciona todos os anexos que deverão ser apresentados para a plena participação no certame, totalmente o contrário do que é dito pelo RECORRENTE, que alega que houve falta de previsão editalícia.

20.12. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

[...]

VII. ANEXO VII- Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência;

[...]

XII.ANEXO XII-declaração de elaboração independente de proposta;

[...] (grifei)

Diante do exposto, torna-se manifesto que, além da disposição expressa no edital, as documentações não apresentadas compõem o rol taxativo dos documentos exigidos pela Lei Federal 14.133/2021. Dessa forma, é incumbência do licitante, bem como de seus funcionários ou contratados responsáveis pela organização da documentação a ser apresentada, aderir estritamente às determinações estabelecidas na mencionada legislação federal, sob pena de enfrentarem sanções administrativas.

A Lei Federal nº 14.133/21, em seu Art. 155, estabelece os casos que levam o licitante ou o contratado ser responsabilizado administrativamente, e um dos casos que podemos extrair do referido artigo em seu inciso IV, é a falta de apresentação de documentação exigida para o certame;

“Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

[...]

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

[...]”

“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

[...]

III - impedimento de licitar e contratar

[...]

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.” (grifei)

Conforme observado, a Nova Lei de Licitações introduz inovações no que diz respeito à rigidez na apresentação da documentação durante o certame, concedendo a possibilidade de aplicação de sanções conforme previsto no §4° do artigo 156. Assim sendo, o Poder Público não pode acatar solicitações que não estejam em conformidade com os procedimentos licitatórios, sob o risco de comprometer a integridade do certame e favorecer uma licitante em detrimento das demais que cumpriram todos os requisitos estipulados no Instrumento Convocatório. Tal ação configuraria uma violação ao Princípio da Igualdade, estabelecido no Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Conforme mencionado anteriormente, o Edital foi claro ao exigir dos licitantes interessados no certame as respectivas declarações, a recorrente por não ter apresentado tais documentos na forma estabelecida pelo edital quanto pela legislação de licitações em seu artigo 63 interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias.Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

No tocante à possibilidade de inclusão de novo documento ao processo, conforme proposto pela recorrente, o próprio edital prevê a impossibilidade, pois a formulação documental deve obedecer os ditames estabelecidos pelo instrumento convocatório, em atendimento à legalidade e vinculação ao referido instrumento, enquanto princípios expressos de observância obrigatória pelos agentes públicos que conduziram a licitação, que no caso acertadamente decidiu pela inabilitação das empresas participantes que deixou de apresentar a documentação de Habilitação completa, conforme estabelece o item 8.26 do referido edital:

8.26. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto à documentação no envelope de habilitação, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou qualquer outra forma de comprovação que não seja a exigida neste Edital, exceto os casos previstos nas Leis 123/2006 e 147/2014. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios” (grifei)

O Edital do Pregão Presencial SRP 03/2024, ainda estabelece em seu item 8.8, que:

“8.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.” (grifei)

Considerando os fundamentos expostos e em consonância com os princípios que regem os procedimentos licitatórios, conforme estabelecidos na legislação que rege o Edital, reconheço como improcedente o Recurso apresentado pela empresa LI-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.670.132/0002-23, mantendo sua inabilitação.

Colniza/MT, 22 de março de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1