PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.359/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa OSCAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.311.473/0001-69, por meio de seu representante legal, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“2.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA deflagrou processo de licitação com o seguinte objeto, REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT., no entanto no edital consta a ausência ilegal da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) para Micro Empresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, nos seguintes itens do Pregão Eletrônico conforme na imagem 1 e imagem 2 abaixo, retirada do próprio edital.

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Imagem1 – Planilha retirada do Edital do Pregão Eletrônico PE005/2024, onde consta ausência ilegal da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) para Micro Empresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

[...]

Imagem2 – Planilha retirada do Edital do Pregão Eletrônico PE005/2024, onde consta ausência ilegal da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) para Micro Empresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

2.2 - De acordo com o disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, é obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Para bens de natureza divisível, cujo valor ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração deve reservar uma cota de 25% (vinte e cinco por cento) para disputa apenas entre as pequenas e microempresas. Com relação aos serviços de duração continuada, o teto deve ser considerado para o calendário financeiro anual. A aplicação dos instrumentos de fomento dos incisos I e Ili do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 é obrigatória à Administração Pública, somente, podendo ser afastada nas hipóteses retratadas no art. 49 do mesmo diploma legislativo, exigindo-se, em qualquer caso, motivação específica e contextualizada quanto à sua incidência. 2.3 - Fica absolutamente claro que este edital merece reforma, corrigindo o edital, observando a cota reservada às micro e pequenas empresas, conforme a legislação vigente, enquanto a ilegalidade do concurso sem a cota reservada é passível de cancelamento de todo o processo de licitação. Em face do exposto, requer-se seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL para dar-lhe provimento para retificação dos itens, reservando uma cota de 25% (vinte e cinco por cento) para disputa apenas entre as pequenas e microempresas, determinando a republicação do Edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme§ 4°, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

2.4 Diante da situação acima exposto, anexamos a este documento o posicionamento do Tibunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade de se restringir a participação, em procedimento licitatório, às empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME) estabelecidas em certo local ou região, consoante definição do art. 48, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nº 26 de 31/07/2019, e pcblicado no DETC nº 2130 de 27/08/2019.

Pedimos deferimento da impugnação e a retificação do edital, reservando 25% (vinte e cinco) da cota apenas para disputas entre pequenas e microempresas, determinado a republicação do Edital.”

2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que NÃO assiste razão ao impugnante.

Ante tudo, cabe esclarecer que o Edital em discussão, em seu preâmbulo, explicitamente consigna estar regido pela Lei Federal 14.133/2021, em detrimento da legislação anteriormente vigente e já revogada, a Lei 8.666/93.

O artigo 48 da Lei Complementar 123/2006 ressalta a obrigação do ente público de realizar licitações restritas exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte. A modificação introduzida pela Lei Complementar 147 enfatizou de forma inequívoca o caráter compulsório dessa exigência. Além disso, no âmbito federal, o Decreto Federal 8.538/15 reafirmou a necessidade de realizar licitações restritas às microempresas e empresas de pequeno porte até determinado limite de valor, conforme expressamente estabelecido em seu artigo 6º.

Art. 6°. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Importa ressaltar que o artigo 49 da Lei Complementar 123/2006 estabelece os critérios para a exceção à aplicação do artigo precedente da mencionada legislação, conforme delineado a seguir:

“Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (Vide Lei nº 14.133, de 2021

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” (Grifei)

Neste caso específico, a Administração do Município de Colniza não vislumbra vantagens em atender ao pleito mencionado, e ainda avalia que sua concretização pode acarretar prejuízos ao escopo global do objeto a ser adquirido, conforme previsto no inciso III do referido artigo anteriormente citado.

Ao reservar 25% das cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, surge uma desvantagem para a Administração, uma vez que essa medida restringirá a participação de todas as empresas não enquadradas no referido regime no total quantitativo de cada item, prejudicando a ampla competitividade do certame. Tal restrição pode ter um impacto negativo no valor final de cada item.

Os itens a serem contratados apresentam quantidades que não são vantajosas quando se reserva 25% delas, especialmente devido ao alto custo de transporte associado aos produtos em questão, considerando a logística exigida para a entrega no município de Colniza, situado a mais de mil quilômetros da Capital Cuiabá. Por exemplo, ao reservar 25% do item 01, que possui uma quantidade de 50 unidades, o vencedor ME/EPP registrará em média apenas 12 unidades, as quais serão solicitadas conforme as necessidades de demanda do município. Tal quantidade reduzida não é vantajosa e pode acarretar problemas no fornecimento e na entrega dos produtos.

Desta forma garantimos a observância do princípio constitucional da isonomia em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, e principalmente selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Publica.

3. DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa OSCAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.311.473/0001-69, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 22 de março de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1