DATA: 22 de março de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre afastamento preventivo de servidor e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O CAPITULO II, ART. 181, DA LEI 1036/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2.022.

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 001/2024 para apurar possíveis irregularidades praticadas pela servidora Cristina de Oliveira, no exercício de suas funções;

Considerando a prorrogação dos prazos por mais 60 (sessenta) dias para termino dos trabalhos do PAD 001/2024, através da Portaria nº 109/2024 de 21 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR como medida cautelar o afastamento preventivo da servidora CRISTINA DE OLIVEIRA, inscrita sob a matricula nº 1453, do cargo de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotada no PSF João Alberto Zaneti, sem prejuízo da remuneração pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de abril de 2024.

Parágrafo Único. Pela previsão do art. 181, da Lei 1036/2022, havendo necessidade, a medida cautelar de afastamento preventivo poderá ser prorrogada por igual período.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

22 de março de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 22/03/2024 a 22/04/2024.