DATA: 21 de março de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capítulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 001/2024 para apurar possíveis irregularidades praticadas pela servidora Cristina de Oliveira, no exercício de suas funções;

Considerando o Memorando 004/2024 da Comissão designada pela Portaria nº 056/2024 de 31 de janeiro de 2024 para apuração dos fatos constantes no Processo Disciplinar 001/2024, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 056/2024 de 31 de janeiro de 2024, para apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, em face da servidora CRISTINA DE OLIVEIRA.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

21 de março de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/03/2024 a 21/04/2024.