PORTARIA Nº 002/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

Nomeia Comissão para certificação de nomeação e posse de servidores aprovados nos Concursos 001/1993 e 001/1997.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que não foram encontradas ato de nomeação ou termo de posse de alguns servidores aprovados nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Cocalinho por meio do Edital 001/1993 e Edital 001/1997;

Considerando que há relatos que documentações foram destruídas em virtude de um incidência ocorrido anos atrás;

Considerando que alguns servidores estão com processos de aposentadores paralisadas por falta de alguns documentos indispensáveis que não foram localizados copias ou segunda via em nossos registros e arquivos, possivelmente por terem sidos destruídos pelo referido incêndio;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para Certificação da aprovação, nomeação e posse de servidores nos Concursos Públicos realizados por meio dos Editais 001/1993 e 001/1997, cuja documentação como termo de posse e Decreto de nomeação não foram encontradas junto ao arquivo da Divisão de Recursos Humanos, composta pelos seguintes membros:

a) NAYSA FERNANDA FERREIRA DA COSTA;

b) ROBERVAL HONÓRIO DE CARVALHO;

c) ELIZANGELA ALVES FERREIRA CARDOSO.

Art. 2º Para certificação, a comissão fará investigação, levantamento e verificação junto as repartições públicas e documentação existente dos referidos processos de concurso e outros documentos que possam levar a data da aprovação, classificação e posse do servidor no cargo.

§ 1º Durante a investigação, a comissão poderá ouvir, se necessário, os interessados e demais servidores ou ex-servidores da época, que contribuam com eficácia aos trabalhos, procedendo com todas as medidas necessárias para elucidação dos fatos, dando segurança ao gestor municipal para adotar as medidas cabíveis.

§ 2º Todos as oitivas realizadas pela Comissão deverão ser reduzidas a termos.

Art. 3º No final, a Comissão elaborará relatório circunstanciado próprio e individualizando informando acerca da aprovação do servidor no concurso público e data provável de sua posse no cargo, que será levado ao chefe do executivo para as devidas providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de março de 2024.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal