DE 22 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.737.854,55 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 4.737.854,55 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), no Orçamento vigente, Lei n° 2.084/2023, com amparo no Artigo 43 da Lei 4.320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nas modalidades de aplicações vinculados às fontes de despesas.

Artigo 2º - Para cumprimento do artigo anterior, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, serão utilizados nas seguintes Fontes: 02.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos; 02.502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos; 02.502.1002 - Recursos não vinculados da compensação de impostos; 02.540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos; 02.540.107 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos; 02.543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR; 02.550 - Transferência do Salário Educação; 02.551 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); 02.552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); 02.553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); 02.600.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.600.602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.600.603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.600.605 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.604.600 - Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal; 02.604.605 - Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal; 02.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; 02.621.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; 02.621.602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; 02.621.603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; 02.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 02.660.800 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 02.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social; 02.704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais; 02.706 - Transferência Especial da União; 02.707 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020; 02.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas; 02.711.802 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas; 02.711.803 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas; 02.711.804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas; 02.751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; 02.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta; 02.759 - Recursos Vinculados a Fundos; 02.759.700 - Recursos Vinculados a Fundos; 02.759.701 - Recursos Vinculados a Fundos, conforme Anexo I que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizando a criar modalidades de aplicação não consignados no orçamento, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos o superávit financeiro. O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado a nível de modalidade de aplicação, fonte recurso e detalhamento da fonte de recurso.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

FONTE DE RECURSOS	SALDO¹ 31/12/2023	SALDO ABERTURA
2.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	297.559,03	297.559,03
2.502.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	213.208,90	213.208,90
2.502.1002000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	4.731,67	4.731,67
2.540.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	463.769,98	463.769,98
2.540.1070000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	205.157,19	205.157,19
2.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR	176.457,38	176.457,38
2.550.0000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	81.532,81	81.532,81
2.551.0000000 - TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)	1.721,95	1.721,95
2.552.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)	506,54	506,54
2.553.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)	24.643,16	24.643,16
2.600.0000600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA	179.772,34	179.772,34
2.600.0000602 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO ASSIS FARM	103.493,23	103.493,23
2.600.0000603 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO MAC	215.250,38	215.250,38
2.600.0000605 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO VIG. SAÚDE	129.121,43	93.709,31
2.604.0000600 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL VENC. AGENTES COMUNITÁRIO AB	381.093,25	381.093,25
2.604.0000605 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL VENC. AGENTES COMUNITÁRIO VS	85.787,27	85.787,27
2.621.0000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	56.298,98	1.678,95
2.621.0000600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	257.441,15	250.985,51
2.621.0000602 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	73.996,52	73.996,52
2.621.0000603 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	675.899,27	230.589,24
2.660.0000000 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	309.998,52	267.121,57
2.660.0000800 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	186,99	186,99
2.661.0000000 - TRANSF. DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	74.080,12	6.439,96
2.704.0000000 - TRANSF. DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	117.511,44	117.511,44
2.706.0000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	25.357,24	25.357,24
2.707.0000000 - TRANSF. DA UNIÃO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020	2.115,82	2.115,82
2.711.0000000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS	481.791,61	481.791,61
2.711.0000802 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS	25.760,96	25.760,96
2.711.0000803 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS	30.127,28	30.127,28
2.711.0000804 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS	163.096,58	163.096,58
2.751.0000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP	254.912,59	254.912,59
2.755.0000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	107.835,43	107.835,43
2.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	97.182,45	97.182,45
2.759.0000700 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	36.081,81	36.081,81
2.759.0000701 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	36.688,21	36.688,21
TOTAL GERAL	5.390.169,48	4.737.854,55

¹Dados extraídos do Anexo 14 - Balanço Patrimonial