SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença ao Servidor ANDRE JORGE CARRION, inscrito no CPF sob o nº ***.***.491-**, nomeado no cargo de Diretor de Departamento III, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, no período compreendido de 21/03/2024 à 16/09/2024.

Artigo 2º - Ao servidor será concedido auxilio doença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 21/03/2024 à 04/04/2024 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 165 (cento e sessenta e cinco) dias, do dia 05/04/2024 à 16/09/2024 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 21 de Março de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-