DE 22 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.005.988,06 (UM MILHÃO CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 2.065/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 917.360,06 (novecentos e dezessete mil trezentos e sessenta reais e seis centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005 - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA E.M. DOMINGOS A’VILA TC Nº 1726/2022/SEDUC
4.4.90.00.00.00.00.02.571 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO)	458.680,03
4.4.90.00.00.00.00.01.571 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO)	458.680,03
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 917.360,06

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023 e Excesso de Arrecadação, provenientes do Termo de Convênio nº 1726/2022 - advindo da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a seguir especificada:

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2023
02.571 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO	33.242-9	479.531,91	0,00	479.531,91

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.571 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO	TRANF. QD POLIESP DOMINGOS AVILA CONV Nº 1726/2022	458.680,03
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		458.680,03

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 88.628,00 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005 - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA E.M. DOMINGOS A’VILA TC Nº 1726/2022/SEDUC
4.4.90.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	88.628,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 88.628,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 88.628,00 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais)deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇAO, RESTAURAÇAO E CONSERVAÇAO DAS VIAS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS	88.628,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 88.628,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024