DE 22 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza o município de Vila Rica-MT a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para Policiais Militares exercerem atividade Municipal delegada, cria verba indenizatória para desempenho de tal atividade, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares participantes da atividade Municipal delegada, e dá outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Vila Rica autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para instituir atividade de segurança delegada municipal por meio de policiais militares no Município e para isso criar verba indenizatória para desempenho de atividade, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que, a pedido do executivo municipal, exercer atividade de segurança delegada ao Município de Vila Rica/MT.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - aos Oficiais Militares; R$ 83,01 (oitenta e três reais e um centavos) por hora trabalhada nos dias de semana, final de semana e feriado.

II - aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 53,69 (cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) por hora trabalhada nos dias de semana, final de semana e feriado.

III - aos Cabos e Soldados Militares: R$ 39,24 (trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) por hora trabalhada nos dias de semana, final de semana e feriado.

§ 3º O Policial Militar convocado para desempenho de jornada de serviço delegada não poderá executar carga horária diária inferior a 04 (quatro) horas/dia e superior a 12 (doze) horas/dia, limitado a 90 (noventa) horas/mês.

§ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim;

§ 4º Não terá direito ao recebimento da verba indenizatória o policial que prestar o serviço de segurança delegada ao município de Vila Rica, se não houver requisição por parte do poder executivo desta municipalidade.

Art. 2º - Os recursos para atividade de segurança delegada municipal, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Administração

Proj. Ativ. 2.009- Manutenção e Encargos com a Secretaria

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00- Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.776/2021, de 16 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica-MT, 22 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024