CONTRATO/TERMO DE CESSÃO DE USO ESPAÇO FÍSICO PÚBLICO Nº 001/2024

Contrato de Cessão de Uso de Espaço físico público a cooperativa de Crédito, poupança e investimento do Norte Matogrossense e oeste Paraense – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM.

Pelo presente termo de Concessão de Uso de Bem Público, o MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini n.º 693, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT; devidamente representada por seu representante legal, Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, casado, empresário, de RG n.º 3230271-8 SSP/PR, CPF n. 546.553.409-59 residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini n. 10, Centro, Marcelândia – MT , Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, de CNPJ n. 37.442.605/0001-42, com sede na Avenida Tancredo Neves n. 586, Centro, Colíder – MT, CEP 78.500-000; representada neste ato pelo Gerente de Unidade de Atendimento Sr. FABRICIO FILIPINI OLA,brasileiro, casado, de RG n.º 23100311 DNT/MT, CPF n.º 055.309.671-08, residente e domiciliado na Av. Gedalha de Oliveira, n° 25 – Jardim Panorama, Município de Alta Floresta/MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A presente Cessão de Uso de Bem Público, tem por objeto a autorização de uso outorgada pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO de um espaço físico público localizado na Avenida Colonizador José Bianchini na travessa com a Rua Uberlândia mais precisamente no canteiro central da Avenida próximo ao destacamento da Polícia Militar do Município de Marcelândia, para colocação de um totem, com a logomarca “SICREDI”, tendo a funcionalidade de relógio digital/termômetro.

CLÁUSULA SEGUNDA: O Município disponibilizará apenas, e tão somente, o espaço físico, sendo certo que todas as demais providências atinentes ao espaço e ao objeto a ser colocado ou quaisquer outros encargos decorrentes deste termo, ficarão a cargo exclusivo da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos do Norte Matogrossense e oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM.

DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

CLÁUSULA TERCEIRA:O Cessionário compromete-se a:

1- Manter em perfeita ordem e limpo o espaço cedido do totem a ser instalado, incluindo o funcionamento do relógio e termômetro, não devendo este ficar em caso de pane mais do que 15 dias sem as funções em funcionamento;

2- Será responsável exclusivamente e civilmente por quaisquer acidentes que venham a ocorrer durante a cessão do espaço físico envolvendo pessoas e bens, ocorridos em decorrência do totem instalado;

3- Será responsável por quaisquer encargos de ordem fiscal, social, trabalhista ou previdenciário que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da execução desta cessão, sem qualquer reembolso por parte do Município de Marcelândia – MT;

4- Será responsável pela instalação elétrica do totem a partir da rede elétrica 200 V disponível no canteiro;

5- No encerramento da cessão o espaço físico deverá ser devolvido ao município nas mesmas condições e padronagem do canteiro o qual se encontra antes da formalização da cessão;

PARAGRAFO ÚNICO: As despesas com pagamentos de taxas e tarifas referentes a utilização de energia durante o período da vigência da cessão será de responsabilidade do Município de Marcelândia – MT

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA: O presente Instrumento de CESSÃO de Bem Público, caso não ocorra a rescisão, terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período após solicitação com no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu vencimento com anuência do Município de Marcelândia.

DA RESCISÃO, RESILIÇÃO E ALTERAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA: Ambas as partes a qualquer momento poderão solicitar o encerramento da cessão, mediante prévia comunicação de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem quaisquer tipos de multa ou outros encargos.

CLÁUSULA SEXTA: A cessão de uso extinguir-se-á ao termino do prazo previsto, caso não haja renovação mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA: A fiscalização pelo cumprimento e controle das condições estabelecidas no termo ficará de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da comarca de Marcelândia/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências decorrentes das obrigações e compromissos assumidos pelas mesmas, perante este contrato.

E, assim por estarem justas e acertadas, as partes assinam a presente concessão de uso em 2 (duas) vias, de igual teor, para os efeitos legais e perante as testemunhas abaixo identificadas.

Marcelândia/MT,18 de março de 2024.

MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT

CELSO LUIZ PADOVANI

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE-SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM

Fabricio Filipini Ola – Gerente de Unidade de Atendimento

Testemunhas:

1º _______________________________________________ RG n.º _________

Endereço : _______________________________________________________

2º _______________________________________________ RG n.º _________

Endereço : _______________________________________________________