Processo Administrativo nº 8564/2023

Concorrência nº 001/2023

Contrato nº 033/2023

Interessado: JHM CONSTRUÇÕES EIRELI

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada JHM CONSTRUÇÕES EIRELI na execução do contrato nº 033/2023 de realização de obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal André Maggi oriundo da Concorrência nº 001/2023.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa, que apresentou defesa escrita, sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância afastando as teses defensivas e constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa descumpriu as Cláusulas Contratuais 7.1, 7.4, 7.6, 7.11, 7.14, 7.19, 7.20, 7.21, 7.25, 7.26, 7.27, 7.32.1, 7.32.3, que inclusive resultou na rescisão unilateral do contrato pela administração pública, conforme previsto na Claúsula 10.1.1 do Contrato e nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas no Contrato, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 793/2018, ou seja, declarar inidônea, aplicar multa de 10% sobre o valor do contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de contratar com o município pelo prazo de até 02 anos e declarar inidônea para licitar e contratar e ao ressarcimento dos prejuízos causado ao erário no valor de R$ 68.234,80.

A empresa de seguro contratada pela empresa sindicada foi notificada da instauração do processo.

Em razão do disposto no artigo 156, §6º, da Lei nº 14.133/2021, o processado foi submetido à análise jurídica pela Procuradoria Municipal que apontou pela possibilidade da aplicação das sanções sugeridas e da higidez do trâmite processual e encaminhado ao Secretário Municipal para decisão.

É o relatório do necessário.

De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade.

Conforme o relatório apresentado pela Comissão, que se assemelha aos motivos que levaram à rescisão unilateral do contrato, foram confirmadas a prática pela empresa contratada das seguintes irregularidades:

1. Descumprimento de obrigações trabalhistas: a. 07.13. Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados à execução dos serviços e em conformidade com as normas de segurança vigentes. 07.34. A CONTRATADA deverá assegurar para que a execução dos serviços seja feita de maneira segura em relação aos empregados, usuários do Hospital, tomando as precauções necessárias e recomendações da Fiscalização. Haja visto que a empresa tenha apresentado comprovantes de entrega EPIs, há divergência nas informações preenchidas na ficha e entrega dos mesmos (fls. 148-149,671-677), tai como, as linhas 1,2 e 3 foram preenchidas com data de 14/08/2023 e as demais com data retroativa de 25/06/2023, sendo que em nenhuma delas consta assinatura do colaborador, dando margem a dúvida quanto veracidade das informações preenchidas. Também foi verificado pelos fiscais de contrato “em várias visitas de fiscalização das obras” (fl. 05), que os colaboradores estariam irregulares quanto ao quanto ao uso adequado de EPIs. Também há evidência de que dois dos colaboradores exerciam funções laborais durante o dia e a noite ocupava a função de vigia do canteiro de obras, gerando excesso de carga horaria trabalhada, gerando riscos à saúde física e mental pela falta de tempo adequado de descanso, onde os mesmos se revezavam em momentos de descanso em colchões jogados ao chão, em condições precárias e insalubres. b. 07.20. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE. Não foi constatado o pagamento regular e total de todos os salários em atraso e demais encargos trabalhistas, haja visto que em ato declaratório dos colaboradores vinculados a empresa, há evidencias de atraso no pagamento de tais obrigações, deixando seus subordinados e seus familiares em situação de vulnerabilidade. Também não houve comprovação do cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas por parte de seus subcontratados, uma vez que foram contratados sem prévio conhecimento e autorização da prefeitura Municipal de Colniza MT. 2. Subcontratações não autorizadas e não justificadas: a. 07.32.1. É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem autorização expressa da Administração, em sendo permitido - além de outras obrigações - deve ser observado o item 07.30. deste instrumento contratual; 07.32.3. A subcontratação será formalizada de acordo com o seguinte procedimento: 07.32.3.1. Mediante prévia e expressa autorização do Município, a CONTRATADA poderá subcontratar parte do objeto licitado, observado o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do contrato; É evidente a má fé da empresa ao fazer uso de subcontratações de colaboradores para execução de atividades continuadas, sem prévia aprovação pela contratada, sendo necessário o uso dos meios legais (notificações) para regularização de tal situação, caracterizando a negligencia intencional de suas obrigações, visto que tais exigências constam em edital de licitação na qual a mesma teve participação e acesso, e também consta prevista em contrato firmado com a contratante. 3. Omissão na recuperação de áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original: a. 07.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 07.14. Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da CONTRATANTE, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços. 07.19. Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a danificá-los. Não houve manifestação expressa da empresa quanto a reparação e recuperação das partes resultantes da demolição dos 60,546m² de forro e 5,339m² de paredes, que não estavam previstas no projeto de execução da obra, demolidas sem o conhecimento ou autorização da contratada, visto que a mesma assume responsabilidade parcial dos danos, mas não se responsabiliza pela reparação do mesmo, omitindo parcialmente os danos oriundos da má execução do projeto. 4. Inobservância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional: a. 07.27. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional; Há evidencias nos autos do processo de acúmulo de função dos colaboradores vinculados a empresa contratada, e em consequência disto o excesso de horas trabalhadas, visto que um dos colaboradores afirma em ato declaratório (fl.497) que ele e seu colega, durante o dia exercia atividades laborais na execução da obras e a noite assumiam a função de vigia, havendo revezamento de descanso de 2(duas) em 2(duas) horas, ou seja, não havia período de descanso adequado, e o pouco que tinha era usufruído em condições insalubres, em um colchão velho jogado ao chão. Tais fatos eram de conhecimento da contratada e foram apresentados anexos ao oficio de defesa, confirmando as declarações dos fiscais de contrato. 5. Execução dos serviços em desacordo com o Cronograma Físico-Financeiro de Execução fiel da obra: a. 07.1. Executar fielmente a obra, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra e MATERIAIS/EQUIPAMENTOS necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Básico e Executivo desenvolvido pela CONTRATANTE, o qual será entregue no início das obras, e demais termos prescritos neste edital e no CONTRATO. 07.6. Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no Edital, como também de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro. Após observado possível descumprimento do cronograma Físico-Financeiro da obra, foi solicitado junto a equipe responsável pelo acompanhamento da evolução da obra, que realizasse um relatório de medição, com vista a confirmação de informações observadas, com isso pode-se notar que, considerando que o contrato de serviço foi assinado na data de 26 de maio do ano de 2023, e a respectiva ordem de serviço emitida e entregue no dia 23 de junho do ano de 2023, correspondendo a mais de noventa dias da entrega da ordem de serviço, a empresa deveria segundo cronograma, estar com 24,3% da obras concluída, contudo segundo o relatório de medição apresentado (fls.826-831) pela equipe responsável, até o memento foram executados somente 4,53 % da obra, o que não corresponde nem a primeira etapa (9,33%) que deveria ser executada em 30 dias, evidenciando um atraso significativo de 19,77% não concluída até o momento. Consiste que, esta CPAD entende não haver justificativa para tal atraso, visto que a empresa teve acesso ao projeto desde a abertura do processo licitatório, podendo a partir daí apresentar pedidos de esclarecimento quanto a detalhes, e por conseguinte apresentar eventuais impugnações quanto a falhas e incongruências detectadas, passiveis de alteração. Também é importante destacar que, desde a assinatura do contrato (26/05/2023) até a emissão da ordem de serviço (23/06/2023), houve tempo suficiente para que a contratada se preparasse previamente para execução das fases iniciais do projeto. Outro ponto a ser observado é a tentativa da empresa de receber itens em sua totalidade sem terem sido executados, demostrado através de comunicação via e-mail, endereço eletrônico plan.engenharia@colniza.mt.gov.br, recebido em 28 de agosto de 2023 (fl.244), “pedimos que o item tapume não sofra cortes, pois já estamos executando e até quinta feira desta semana ele estará em 100%”, no entanto a medição de itens não executados são vedados pela legislação como bem sabe a empresa contratada, e desta forma fica evidente que a contratada estava querendo vantagens em cima de serviços não concluídos, configurando sua má fé.

Como se vê, a Comissão Processante confirmou o que a Comissão criada para apurar a rescisão do contrato bem como a fiscalização da obra e do contrato constataram e informaram via C.I. nº 288/2023/SEPLAN subscrita pela Secretária de Planejamento que encaminha o C.I. nº 287/2023/SEPLAN ou seja, a execução de serviço não previsto no projeto, a exemplo de retirada de forros e sem realizar a devida correção. Que a empresa agiu de forma omissa e desidiosa, no mínimo, em relação ao patrimônio municipal ao não ter um vigilante na obra, contribuindo com a ocorrência de furto de equipamentos pertencentes a contratante, não tendo a empresa contratada tomado qualquer providência a respeito. Ausência de apresentação de comprovantes de regularidade com as obrigações trabalhistas e respectivos encargos sociais como FGTS, INSS e anotação de CTPS, e entrega gratuita de EPI’s aos trabalhadores, objeto de diversas notificações, contratação irregular MEI e subcontratação sem autorização do município contratante, o que não é permitido, conforme previsto no contrato. Fato grave relatado pela fiscalização, além do atraso injustificado da obra e a constatação de ausência de material e de escassa mão-de-obra, e ainda a constatação pelos fiscais de trabalhadores dormindo na obra com colchões no chão (contra piso), roupas penduradas no local onde deveria ser o refeitório, fogão a lenha improvisado ao relento, sem fogão, geladeira nem mesmo bebedouro, e relataram que para beber água teria de se dirigir a um posto de combustível para buscar, tendo ainda informado de que em razão da situação não tinha mais condições de continuar trabalhando, não comparecendo mais na obra, o que de fato foi constatado pela fiscalização.

Além desses fatos, especialmente com o descumprimento da legislação laboral e demais encargos inerentes, chama a atenção no relatório a constatação de atraso injustificado da execução da obra, vez que que foram executados somente 4,53 % da obra, o que não corresponde nem a primeira etapa (9,33%) que deveria ser executada em 30 dias, evidenciando um atraso significativo de 19,77% não concluída até o momento.

Veja-se que não há razão para referido atraso, até mesmo porque, como bem constatado no relatório, a empresa teve conhecimento do projeto ainda na fase licitatória, onde certamente procedeu à análise do mesmo para que pudesse aferir sua capacidade de execução e apresentar sua proposta junto ao certame. E, mesmo após ter se sagrado vencedora no certame e assinado o contrato, teve tempo suficiente para se preparar e estudar o projeto para executar as fases iniciais da obra. Inclusive teve tempo de fazer apontamentos, impugnar o projeto, solicitar esclarecimentos e até visitar o local da execução da obra, tendo assumido os riscos de sua eventual inércia.

Analisando esse quadro, não é exagero deduzir que a empresa contratada carece de capacidade técnica para executar o objeto do contrato.

Soma-se ainda, conforme levantado pela Comissão Processante, a tentativa de recebimento de itens em sua totalidade sem terem sido executados integralmente, o que contraria a legalidade e também sugere que a empresa, além de agir de má-fé, de padecer de capacidade técnica para executar o objeto do contrato, também carece de capacidade financeira, sendo notório que não conseguiria cumprir com o cronograma físico-financeiro a que se obrigou contratualmente.

Tudo leva a concluir que a contratada, além de não cumprir os prazos para entrega da obra, que se trata de uma reforma e ampliação de um Hospital, obra de suma importância e de grande necessidade para atender a população de Colniza, se não tivesse sido rescindido o contrato, a empresa poderia ter causado mais prejuízos à municipalidade.

Não se justifica deixar de penalizar administrativamente uma empresa que durante a execução do contrato descumpre várias cláusulas contratuais e dá claros sinais de falta de compromisso, zelo, seriedade, além de demonstrar não possuir capacidade de gerir a obra e entregá-la nos termos em que se comprometeu em sua proposta apresentada na fase licitatória e contratualmente materializada.

Quanto as alegações defensivas da empresa sindicada, verifica-se que tenta transferir a culpa da inexecução do contrato e das irregularidades verificadas à administração municipal contratante, contudo, se trata de esforço em vão, pois além de não apresentar provas a respeito da culpa da contratante, referida tese é sufocada diante das inúmeras irregularidades constatadas e das diversas cláusulas contratuais desrespeitadas pela empresa sindicada.

Por fim, restou apurado e comprovado o prejuízo causado à administração pública na guarda e conservação do patrimônio municipal ao permitir, pela omissão na contratação de vigilante, que ocorresse furto de equipamentos do município no local da obra como fios e cabos elétricos e dutos de cobre, além da derrubada desnecessária de paredes e de demolição de forro sem previsão contratual e no projeto, conforme constatado pela equipe técnica do município e cujo relatório a empresa sindicada não se manifestou apesar de notificada, merecendo ressarcir ao erário o valor de R$ 68.234,80 devidamente corrigido pelo IPCA e com juros de mora.

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem o contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também fazem parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 793/2018.

Consta no Contrato nº 33/2023 a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusula 11.3)

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 18, da Lei Municipal nº 793/2018.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa que descumpriu ao menos 13 cláusulas contratuais, com o agravante de deixar de arcar com verbas trabalhistas de seus colaboradores, deixando-os à mercê da própria sorte, além de não comprovar o pagamentos das contribuições previdenciárias, FGTS, dentre outras, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, além de buscar ressarcir de alguma forma o erário público.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 8564/2023, instaurado pela Portaria nº 177/GP/2023, no Contrato nº 33/2023, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 18 da Lei Municipal nº 793/2018, aplico à empresa JHM CONSTRUÇÕES EIRELI as seguintes penalidades:

- multa de R$ 559.692,17 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) que corresponde a 10% (dez) por cento sobre o valor global do contrato, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 18, inciso II e §1º, Lei nº 793/2018);

- ressarcir o município nos danos causados no valor de R$ 68.234,80 (sessenta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 18, inciso II e §1º, Lei nº 793/2018);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;

- declarar inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação após o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção de suspensão aplicada no item;

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro.

Notifique-se dessa decisão a Seguradora Junto Seguros S.A. contratada pela empresa penalizada e nos termos da apólice que acompanha o Processo Licitatório Modalidade Concorrência Pública nº 01/2023 - Processo Administrativo nº 1713/2023 e de acordo com a respectiva Apólice.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso que não terá efeito suspensivo.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 793/2018.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 11 de março de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT