NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À EMPRESA J H M CONSTRUTORA EIRELI
25 de Março de 2024
CNPJ nº 18.923.430/0001-40
Endereço: Avenida Municipal, nº 2132, Jardim Santa Ana, Pontes e Lacerda/MT.
E-mail: jhmconstrutora2@gmail.com
Telefone: (65)3266-1303
Considerando os termos do Despacho do Secretário Municipal de Administração, INTIMO vossa senhoria para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, apresente Recurso acerca da aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei Federal 14.133/21 e apresente Pedido de Reconsideração referente à aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do citado artigo.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será imediatamente cumprido com as penalidades determinadas no referido Despacho.
Colniza/MT, 22 de março de 2024.
MAKAULLI GOMES DE SOUZA
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial
Matrícula 7360-1