DECISÃO ADMINISTRATIVA

Pregão Eletrônico

01/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT., CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na lei de Licitações 8.666/93 DECIDE:

CONSIDERANDO que houve inconsistência nas publicações das datas de realização do referido pregão em epígrafe e que foi publicada uma data diversa no site da Prefeitura Municipal, sendo um erro na digitação, mas que pode prejudicar a participação de possíveis interessados.

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Vale destacar que tanto na revogação quanto na anulação não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo ambas serem realizadas por meio de ato administrativo auto executável e fundamentado.

CONSIDERANDO que deve proceder a Administração com o máximo de clareza, e publicidade visando conserva-se ao direito de evitar problemas futuros, antes de que se origine qualquer direito a qualquer fornecedor. DECIDO REVOGAR este processo e republica-lo.

É a decisão. Intime-se. Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 22 de março de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal