PORTARIA N.º 09/PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteao servidor Sr. Domingos Bielak.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 500/2011, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 111/2003, e institui novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Munícipio de Colniza e atualizado pela Lei nº 1.159/2024 que concede RGA aos servidores do Munícipio de Colniza/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. DOMINGOS BIELAK,brasileiro, divorciado, portador do RG: 14913270 SSP/PR e do CPF: 335.986.739-49, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Topógrafo, Classe B, Nível 16, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, devidamente matriculado sob nº 794-2, contando com 18 Anos e 25 Diasde tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.03.00005P, a partir de 01/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 08 de março de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃESSecretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal