“Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a Comissão Processante de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, em consonância com o Decreto nº. 140/2023 aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT, e tendo em vista o disposto no Capítulo I do Título IV da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e ainda

CONSIDERANDO o disposto art. 155 ao 163, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto nº 140 de 28 de dezembro de 2023 que “Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam designados (as) os servidores abaixo devidamente nominados, a fim comporem a Comissão Processante de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, em consonância com o Decreto nº. 140/2023 aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT:

1- SIDRIANA GIACOMOLLI

CPF: 513.***.***-49

2 – WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

CPF:030.***.***-32.

3 – BÁRBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES

CPF: 114.***.***-55

Art. 3º A Comissão Processante terá caráter permanente com atribuição de conduzir os processos administrativos simplificados e processos administrativos de responsabilização e praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório.

Art. 4º Os trabalhos a serem desenvolvidos por essa Comissão Processante, obedecerá na integra o disposto no Decreto Municipal nº 140/23 e Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira – MT, 10 de janeiro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal