EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 050/2022
25 de Março de 2024
PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 03.005.139/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57 inc. II, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 05/2022, no Termo de Contrato n. 050/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 940450/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação do imóvel localizado na Rua Raizinha n. 04, bairro Ouro Verde, Várzea Grande/MT, com destino único e exclusivo para funcionamento da EMEB Luís Reveles Pereira, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande. VALOR: O valor do aluguel mensal a ser pago pelo Locatário será de R$ 11.409,80 (onze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta centavos), referente ao acréscimo de 3,79% do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), importando o valor global no montante de R$ 136.917,60 (cento e trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FONTE: 0150/0154. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [11/03/2023]. FISCALIZAÇAO: O acompanhamento e a Fiscalização do contrato ficarão a cargo do LOCATÁRIO, que designa para este ato, na função de titular, o Senhor AROLDO PASCOAL MORAES JUNIOR, inscrito no CPF n. 487.309.551-49; e, na função de suplente, a servidora AMANDA FERREIRA LIMA, inscrita no CPF n. 047.906.701-55, especialmente para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666/93.
DATA DE ASSINATURA: 09.03.2024
SILVIO APARECIDO FIDELIS
Secretaria Municipal de Educação
Locatário
MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ
Locadora