Carregando...
Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 03.005.139/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57 inc. II, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei nº. 8.245/91 alterada pela Lei nº. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação nº. 02/2017, no Termo de Contrato nº. 023/2017, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 940436/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação do imóvel localizado no Bairro São Matheus, Rua 20, Quadra 107, destino único exclusivo para funcionamento da EMEB Júlio Correa, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande. VALOR: O valor do aluguel mensal a ser pago pelo Locatário será de R$ 12.779,82 (doze mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) referente a aplicação de 3,79% do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercados) do Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, importando o valor global no montante de R$ 153.348.00 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FONTE: 015001001000. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [10/03/2023]. FISCAL: O acompanhamento e a Fiscalização do contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, que designa para este Ato, o Senhor AROLDO PASCOAL MORAES JUNIOR, portador da Cédula de Identidade RG nº. 824105 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 487.309.551-49, especialmente para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 09.03.2024

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Secretaria Municipal de Educação

Locatário

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ

Locadora