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Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 03.005.139/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57 inc. II, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei nº. 8.245/91 alterada pela Lei nº. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 03/2017, no Termo de Contrato n. 024/2017, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 940449/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação do imóvel localizado na Rua N e Rua D, Loteamento Residencial Asa Bela, Várzea Grande/MT, destino único exclusivo para funcionamento da CMEI Joanita Benedita Teixeira da Costa Campos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande. VALOR: O valor do aluguel mensal a ser pago pelo Locatário será de R$ 5.310,00 (cinco mil, trezentos e dez reais) referente a aplicação de 3,79% do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercados) do Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, importando o valor global no montante de R$ 63.720,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FONTE: 015001001000. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [10/03/2024]. FISCAL: O acompanhamento e a Fiscalização do contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, que designa para este Ato, o Senhor AROLDO PASCOAL MORAES JUNIOR, portador da Cédula de Identidade RG nº. 824105 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 487.309.551-49, especialmente para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 10.03.2024.

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Secretaria Municipal de Educação

Locatário

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ

Locadora