Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$550.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

223 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1550

250 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1550

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

492 27.812.1009.1049.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 250.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

228 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -300.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1550

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

506 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -250.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal