RESOLUÇÃO Nº 007/2023.

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS do 1º Semestre.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004;

Considerando o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal;

Considerando a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e da outras providencias;

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 18 de julho de 2023, conforme Ata CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS/1º semestre de 2023, apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Juara-MT, 18 de julho de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social