LEI Nº 3.504, DE 20 DE MARÇO DE 2024
26 de Março de 2024
Altera a Lei nº 1.938, de 07 de junho de 2010, que trata do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEP, a Lei nº 1.939, de 07 de junho de 2010, que trata do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.938, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º .............................................................................................................................
XI – (revogado).”(NR)
Art. 2º A Lei nº 1.939, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º .............................................................................................................................
§ 1º A presidência do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Adjunto de Administração