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Pref. Sorriso

Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e mulheres em eventos realizados no município de Sorriso – MT.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Sorriso – MT.

Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.

Art. 3º A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Adjunto de Administração