LEI Nº 3.505, DE 20 DE MARÇO DE 2024
26 de Março de 2024
Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e mulheres em eventos realizados no município de Sorriso – MT.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Sorriso – MT.
Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.
Art. 3º A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Adjunto de Administração