LEI Nº 3.507, DE 20 DE MARÇO DE 2024
26 de Março de 2024
Declara de utilidade pública a Agência Líder de Desenvolvimento da Região Norte e Médio Norte de Mato Grosso - AGELIDER, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Agência Líder de Desenvolvimento da Região Norte e Médio Norte de Mato Grosso - AGELIDER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.121.221/0001-00, com endereço sito à Av. dos Universitários, 799, Bairro Santa Clara, Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para que a Agência Líder de Desenvolvimento da Região Norte e Médio Norte de Mato Grosso - AGELIDER, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:
I – não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
II – não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Adjunto de Administração