LEI Nº 3.511, DE 02 DE ABRIL DE 2024
3 de Abril de 2024
Estabelece o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sorriso – MT para a Legislatura 2025/2028 em R$ 16.503,19 (dezesseis mil quinhentos e três reais e dezenove centavos).
Art. 2º As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 3º Fica assegurada a revisão anual dos subsídios dos Vereadores sempre na mesma data conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará o desconto do seu subsídio, sendo o produto da divisão do valor total do subsídio dividido pelo número de Sessões Ordinárias do mês.
Art. 5º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;
II – anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos válidos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração