Processo nº 153/2024

Licitação – Concorrência Pública nº 01/2024

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade Concorrência Pública com objeto de “Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação da pista de pouso e decolagem, pista taxiway, pátio de estacionamento de aeronaves e o cercamento operacional/patrimonial do aeródromo municipal, conforme Convênio 2181/2023”.

A empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação que a inabilitou para o certame porque não havia realizado o cadastramento prévio previsto no Edital no item 3.1, alegando, em síntese, a ilegalidade da regra editalícia e que a mesma impõe restrições de caráter competitivo do certame com excesso de formalismo, pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame.

Já a empresa VIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA interpôs recurso em face da decisão do Agente de Contratação que a inabilitou para o certame em razão de ter apresentado documento que apontava como Índice de Endividamento Total no cálculo apresentado pelo Contador e representante legal da empresa que excedia o valor permitido conforme exigido no Edital no item 9.1.3.3, ou seja, índice de endividamento superior a 0,50, alegando, em síntese, que houve erro no somatório acerca do endividamento geral apresentado por ela e que o Agente de Contratação deveria realizar diligências para esclarecer e complementar a instrução do processo, pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame e a inabilitação da empresa vencedora Terrapavi Terraplanegem e Pavimentação Ltda por não ter apresentado cronograma físico-financeiro.

A empresa Terrapavi Terraplanegem e Pavimentação Ltda apresentou contrarrazões refutando as alegações dos recorrentes para manter a decisão do Agente de Contratação.

O Agente de Contratação manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar a recorrente VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ao fundamento de que a recorrente de fato não realizou o cadastramento prévio previsto no Edital no item 3.1, e que a ilegalidade da referida exigência, a qual a recorrente se irresignou, deveria ter sido alvo de impugnação ao edital, cuja obrigação foi exigida de todos os licitantes interessados, sem favorecimentos, que se fosse acatado o argumento da recorrente então a estaria privilegiando em detrimento dos demais participantes que fizeram o cadastramento que, por fim, encontra respaldo na Lei de Licitações no artigo 88.

Da mesma forma, o Agente de Contratação manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar a recorrente VIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA ao fundamento de que a recorrente não cumpriu com o que estabelece no Edital, no item 9.1.3.3, pois apresentou índice de endividamento superior a 0,50, fato confessado nas razões recursais, cuja consequencia prevista é a inabilitação no certame, conforme item 9.1.5, não tendo sido observada, portanto, as regras editalícias que, de sua vez, não foram impugnadas a termo e modo legais, bem como improcedente o argumento de que a empresa Terrapavi Terraplanegem e Pavimentação Ltda deveria ser desclassificada por não ter apresentado cronograma físico-financeiro, em razão de sua exigência não estava prevista no edital.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 31/2024, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo não provimento dos recursos, atestando o acerto da decisão recorrida.

Pois bem, os recursos são tempestivos, merecendo serem conhecidos.

Quanto a irresignação do recorrente VIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA dos motivos de sua inabilitação e desclassificação, não lhe assiste razão, pois, de fato, não cumpriu com a exigência prevista no item 9.1.3.3 do Edital, ou seja, apresentou documento contábil que declara ter índice de endividamento superior a 0,50, cujo documento foi apresentado por preposto seu, portanto, de sua responsabilidade. Ademais, não cabe a Comissão de Licitação aceitar documentos novos sob o risco de comprometer a lisura do processo licitatório, não cabendo a realização de diligências por ela para juntar e, no caso, trocar documentos que era de responsabilidade da licitante.

Desta forma, conforme bem apresentado pela parecerista, “a vinculação ao instrumento convocatório é um princípio basilar e que deve ser rigorosamente cumprido pelos agentes envolvidos em acordo com os princípios administrativos da Legalidade, uma vez que o edital é a Lei interna da Licitação, Isonomia, da Moralidade, da Impessoalidade.”

Quanto ao pedido de inabilitação da empresa vencedora, além de carecer interesse à recorrente, na medida em que não lhe será útil mesmo na hipótese de provimento da alegação, também não merece acolhimento em razão dela ter cumprido com todos os quesitos previstos no edital e por esse motivo logrou-se vencedora no certame.

Conforme consignado no Parecer Jurídico, o cronograma físico-financeiro é de competência do contratante e consiste na divisão da obra ou serviço de engenharia em fases que deverão ser executadas sequencialmente, onde cada uma delas prevê as atividades que serão realizadas e os respectivos prazos se execução.

No caso, o Edital no item 2.1 prevê o objeto da licitação fazendo remissão de conformidade com os projetos, especificações técnicas, planilhas quantitativas, orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos constantes nos anexos que acompanham o respectivo edital. O que se conclui é que a proposta observará o objeto do edital conforme os documentos anexados com ela.

Além disso, a cláusula 6 do Edital estabelece a forma de apresentação do envelope de proposta, especificando os documentos exigidos para constar no Envelope 01 – Proposta de Preços, não exigindo a apresentação de cronograma físico-financeiro.

Observa-se ainda o disposto no artigo 56, §5º da Lei nº 14.133/2021, que prevê que nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

Assim, indubitável que a responsabilidade de eventuais adequações do cronograma deverá ser realizada pela Administração, não sendo obrigação da empresa licitante e não faz parte do rol taxativos de documentos exigidos na fase de habilitação.

Portanto, verifica-se que os recursos não merecem provimento.

É de salientar que, quanto as irresignações das recorrentes quanto ao descumprimento das cláusulas editalícias, o agente de contratação as observou e eventual discordância em relação a elas deveriam ter sido impugnadas no momento adequado.

Tratam-se de regras previstas no respectivo Edital, que vincula o certame, sendo que se alguma das recorrentes não concordasse com a exigência, poderia ter impugnado no prazo legal, em conformidade com o artigo 164, da Lei nº 14.133/2021, contudo, não exerceram o seu direito.

Desta forma, verifica-se que o Agente de Contratação obedeceu ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e observou a vinculação ao Edital, vez que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no ato convocatório, sendo desarrazoado ignorar a ausência de documentos e regras de habilitação como querem as recorrentes em detrimento dos demais licitantes que foram diligentes com as regras do certame.

Eventuais alegações de comportamento irregular do Agente de Contratação /agente de contratação, não passam de conjecturas desprovidas de fundamento, tanto que não foi narrado nenhum fato concreto, com suas especificações e circunstâncias, não merecendo acolhimento ao menos por ora, do pedido de sindicância administrativa.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Agente de Contratação e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pelo não provimento dos recursos apresentados, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 22 de março de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT