decisão do prefeito
26 de Março de 2024
Campo Verde/MT, 25 de março de 2024.
Referência: Processo nº 320/2024.
Solicitação nº 320/2024.
Concorrência n° 002/2024.
Análise de Recurso Administrativos interposto pela empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, e Contrarrazões pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa ACL CONSTRUTORA LTDA e contrarrazões pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, referente a Concorrência 002/2024.
Expõe a empresa ACL CONSTRUTORA LTDA; com o escopo de reformar a decisão técnica e do Agente de Contratação, que a inabilitou, que trata-se de licitação promovida pelo Município de Campo Verde/MT, por intermédio do pregoeiro e equipe de apoio, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2024, objetivando a contratação de empresa para a execução de serviço de drenagem e pavimentação da A. Lourival Lopes, Av. Perimetral e Rua Martins Santos – Etapa L, com área total de pavimentação de 21.387, 24m2.
Menciona que em 12 de março de 2024 foi realizada a sessão para o registro do resultado da fase de habilitação decorrente do certame, tendo a SOLLUS CONSTURTORA E INCORPORADORA LTDA sido considerada habilitada e declarada vencedora, na mesma ocasião, mesmo não tendo cumprido com os critérios estipulados no instrumento editalício.
Ressalta que a análise promovida pelo pregoeiro merece ser revista, tendo em vista o descumprimento de alguns itens pela empresa declarada vencedora.
Argumenta que Destacou que após análise dos documentos apresentados pela empresa recorrida (SOLLUS), concluiu:
“1. No tocante ao item “10.4” do edital, o qual prevê a substituição da declaração de vistoria por uma declaração formal assinada pelo responsável técnico, é imperioso ressaltar que a declaração fornecida não ostenta a assinatura do mencionado responsável, conforme expressamente requerido pelas disposições editalícias;
2. Quanto ao item “33.1” do edital, que exige a apresentação das declarações constantes do Anexo II, observa-se que a alínea “d”, referente à inexistência de empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado, não foi contemplada na declaração fornecida pela empresa, em flagrante desconformidade com as exigências editalícias.
3. No que tange à inexequibilidade dos serviços de engenharia, estabelecidos pelo art. 59, §4º da Lei 14.133/2021, ressalta-se que a redução de 25% no preço, conforme delineado pela administração, deve ser cuidadosamente analisada, sobretudo diante da possibilidade de comprometimento da qualidade dos serviços prestados, visto que se trata de uma obra que envolve mão de obra e insumos, não se limitando a aspectos puramente intelectuais.
Cita que a administração pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesmo estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.
Reforça que é imperativo que a administração proceda a inabilitação da empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em virtude do não cumprimento das exigências estabelecidas no Edital, especialmente nos itens 10.4 e 33.1:
“10.4. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.”
“33.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar declarações, conforme modelo constante no Anexo II – Modelo de Declarações, de que: d) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 1988”
Por fim, requereu provimento de seu recurso e a reforma da decisão para inabilitação da empresa vencedora.
Aberto prazo para CONTRARRAZÕES, a empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente.
Expõe a recorrida que no dia 06 de março de 2024 foi realizada a sessão pública de Concorrência Eletrônica nº 002/2024 por meio do LICITANET, tendo como critério de julgamento o menor preço.
Entende que iniciada a fase de lances eletrônicos, a empresa contrarrazoante SOLLUS, ofertou o menor lance válido no valor de R$ 11.900.017,73 (onze milhões, novecentos mil, dezessete reais e setenta e três centavos, assim, fora vencedora da fase de lances.
Expõe após as análises da proposta de preços e dos documentos de habilitação, e em razão do integral cumprimento do estabelecido no Edital e seus anexos, a empresa foi declarada vencedora do certame no dia 12/03/2024, pelo Agente de Contratação por meio do sistema eletrônico.
Argumenta a SOLLUS, que a empresa recorrente ACL CONSTRUTORIA LTDA, irresignada com o resultado, interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão do Agente de Contratação que declarou vencedora a recorrida, decisão segundo ela, a qual deve ser conhecida e julgada improcedente, uma vez que o resultado da sessão foi realizada de forma correta e em plena observância das regras e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, bem como em total atenção aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e obtenção da proposta mais vantajosa, motivo pelo qual, afirma que merece ser mantida.
Por fim, requereu o não conhecimento do recurso da recorrente ACL, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade da peça recursal.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, salientou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame. Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.
Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
Mencionou é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Destacou que o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.
Explicou que r. Comissão, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes recorrentes não atendem os ditames editalícios, para fins de comprovação de sua capacidade técnica para execução do objeto a ser contratado, sobretudo porque no edital consta cláusula expressa de como deve ser a apresentação de atestado de capacidade técnica.
Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
Pontuou que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
Entretanto, dispôs que além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.
Referindo-se ao princípio da razoabilidade o que se aplica ao caso de declaração da vistoria, temos que Celso Antônio Bandeira de Mello, no “Curso de Direito Administrativo” (2006) nos forneceu uma apreciação acerca da matéria que entendemos pertinente e passamos à transcrever:
Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.
Em outras palavras, citamos as lições de Petrônio Braz no livro “Tratado de Direito Municipal” (2006) que explica:
“O princípio da razoabilidade limita, pelos seus próprios fundamentos, a arbitrariedade administrativa. A decisão discricionária só é legítima se for legal e razoável.”
Explicou que em resumo, ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.
Por conseguinte, manter a decisão proferida pela equipe técnica (e-mails anexados às fls. dos engenheiros civis Gabriel Srs. Gabriel Caetano e Lucas de Souza) e Agente de Contratação em classificar a empresa SOLLUS, de acordo com a análise supramencionada atende aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, formalismo moderado, moralidade, boa-fé, julgamento objetivo, competitividade e econômico, devido ao menor preço ofertado.
A igualdade de condições de participação nas licitações públicas e a vedação de tratamento discriminatório aos licitantes são vetores do princípio da isonomia.
Concluiu a Procuradoria que a decisão técnica tomada pela equipe técnica e Agente de Contratação, quais sejam os servidores engenheiros e equipe de compras, que os documentos apresentados pela empresa SOLLUS é compatível com as exigências do edital, não havendo que se falar de tratamento desigual/não isonômico.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL