EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (SENAR-MT), um lote de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, localizado na Rua Castelo Branco esquina com a Rua Getúlio Vargas, nesta cidade de Porto Estrela, registrado sob a matricula nº 32327, para fins de Construção do Núcleo Avançado de Capacitação - NAC contendo as seguintes descrições:

Descrição do Terreno:

Frente:27,04 metros de frente para Rua Castelo Branco;

Fundo: 30,00 divisando com o lote 01;

Lado Direito: 43,75 metros divisando com o lote 03;

Lado esquerdo: 27,50 metros divisando com rua Getúlio

Vargas, fechando uma área total de 1.118,14 m².

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, para a conclusão das obras pelo Donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornara automaticamente ao Município de Porto Estrela, sem qualquer indenização em favor do Donatário.

Parágrafo único – Cessada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do Doador.

Art. 3º - O Donatário poderá a partir da sanção e promulgação da presente, transferir o imóvel para o seu patrimônio junto aos competentes Cartórios de Registros.

Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusiva do Donatário.

Art. 5º - A Escritura Pública de doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 581 de 05 de junho de 2017 e suas alterações.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 21 de Março de 2.024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal