Declara de Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D'OESTE - AAMDO”, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D'OESTE - AAMDO”, com sede no do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, sito à Rua Ivan Soares dos Reis, nº 1.345, Cidade Tamandaré, fundada em 24 de fevereiro de 2023, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 50.470.091/0001-05.

Art. 2º. A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito