Água Boa, 25 de março de 2024.

À Senhora

Amanda Negrão Lemos Melo

Preposto da Empresa

Construtora Juruena Eireli

CNPJ n.º 04.292.274/0001-52

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0292/2024, REFERENTE AO CONTRATO N.º 174/2022, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² E 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.º 1169-2022 COM A SINFRA, POR INEXECUÇÃO PARCIAL

Senhora Amanda,

1. O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por seu representante infra-assinado, vem NOTIFICAR a empresa supracitada, já qualificada no contrato, da INSTAURAÇÃO de PROCESSO ADMINISTRATIVO, acerca dos seguintes fatos:

2. RESUMO DOS FATOS

2.1. Conforme relatórios de fiscalização técnica realizados em 06 de março de 2024, foram emitidas a 4.ª e a 5.ª notificação sobre o desempenho da execução do referido contrato, onde se constatou que:

Nos últimos 60 dias, a execução da obra alcançou o percentual de 11,08%, significativamente abaixo dos 80% previstos no cronograma. Atualmente, as medições indicam que a obra atingiu 32,37% de execução, o que está bem abaixo do planejado. Tais fatos indicam o não cumprimento dos percentuais de execução conforme exigências editalícias, e a execução inferior a 80% do previsto em cronograma físico-financeiro implica a notificação e aplicação das sanções cabíveis, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

Ressaltamos que, até o momento, não recebemos resposta às notificações enviadas.

Destacamos ainda que os prazos estabelecidos para a execução do contrato e vigência do convênio estão próximos do encerramento, conforme segue:

Prazo de Vigência: 29/11/2023 à 27/05/2024 Prazo de Execução: 28/10/2023 à 25/04/2024 Prazo do Convênio: 21/12/2024

3. CONCLUSÃO

3.1. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Secretário(a) da pasta, via o seguinte e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br;

3.2. Por oportuno, informo que os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO, encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de Engenharia ou poderá ser solicitado via e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS para interposição da DEFESA PRÉVIA.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor de Desenvolvimento de Projetos