LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2024

Que autoriza a doação de uma área de 4.987,50m2, localizada no Distrito de Currupira a Empresa CALCÁRIO BRICAL LTDA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa CALCÁRIO BRICAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 21.303.893/0001-14, com sede a Rod. MT 246 KM – 35, Zona Rural, uma área de 4.987,50 m2, localizada na Rua Goiás, Distrito de Currupira a ser desmembrada de uma área maior constante da matriculada sob o nº 27.412, no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca Barra do Bugres, de propriedade do Município de Barra do Bugres/MT, conforme Memorial Descritivo e croqui, anexo.

Parágrafo Único - A área mencionada no caput do Art. 1º, será destinada única e exclusivamente para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais destinadas aos funcionários da empresa.

Art. 2º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Parágrafo único do Art. 1º, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.

§1º - O prazo para construção concedido ao beneficiário da doação será de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário e desde que as obras já tenham sido iniciadas a contar da data da autorização para construção, sob pena de retrocessão ao patrimônio o Município.

§2º - Caso o beneficiário descumpra as obrigações assumidas, o lote, com todas as benfeitorias nele existentes, será retomado pelo Munícipio, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem direito à indenização ou retenção, determinando-se a imediata retrocessão e consequente desocupação do lote.

Art. 3º - Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, correndo as despesas com desmembramento da área, transferência, lavratura e registro da escritura de doação, bem como qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade, por conta da donatária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de março de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal