LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2024

“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66. A organização administrativa do BARRA-PREVI compreenderá os seguintes órgãos internos:

I – Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior;

II – REVOGADO;

(...)

SUB-SEÇÃO ÚNICA

DOS ÓRGÃOS

Art. 67. Compõem o Conselho Previdenciário do BARRA-PREVI os seguintes membros: 03 (três) representantes do Executivo, sendo 01 (um) suplente, 03 (três) representantes do Legislativo, sendo 01 (um) suplente e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.

(...)

§ 2º - Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período.

§ 3º - Os membros do Conselho Previdenciário se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho 2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

Art. 68 - O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

IV - julgar os recursos interpostos das decisões;

V - acompanhar a execução orçamentária do BARRA-PREVI.

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;

VII - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 69. A função de secretário do Conselho Previdenciário, será exercida por um membro do próprio Conselho, não percebendo qualquer remuneração pelo desempenho.

Art. 70. Os membros do Conselho Previdenciário, nada perceberão do BARRA-PREVI pelo desempenho do mandato.

Art. 71. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos dos Poderes Executivo e/ou Poder Legislativo:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do BARRA-PREVI;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos; e

VI - propor alterações na Política Anual de Investimentos.

§ 1º - Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros será efetuada por indicação do Diretor Executivo do BARRA-PREVI, entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

§ 2º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 3º - O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros e exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 4º - Os membros do comitê de investimento e, obrigatoriamente, seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho 2022, para a certificação de membros do Comitê de Investimentos.

§ 5º - O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Diretor Executivo do BARRA-PREVI, cabendo-lhe, especificamente, realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política anual de investimentos.

§ 6º - As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 7º - Os membros do Comitê de Investimentos nada perceberão do BARRA-PREVI pelo desempenho do mandato.

Art. 2º - Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo eleitos na vigência anterior da Lei Municipal nº. 1.554/2005exercerão normalmente as atribuições até a eleição e instituição do Conselho Previdenciário estabelecido por esta lei.

Art.3º - As disposições relativas ao Conselho Previdenciário, cuja atribuições fora redefinida por esta lei, produzirão seus efeitos a partir de sua constituição.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 67-A e 68-A incluído na Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, pela Lei Municipal 2.037/2012.

Gabinete da Prefeita do Município de Barra do Bugres/MT, em 22 de março de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipa