LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2024

DATA: 25 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder a recomposição salarial em face das perdas inflacionárias ao Prefeito e Vice-Prefeito no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), passando a vigorar conforme abaixo:

VALOR DO SUBSÍDIO	CARGO ELETIVO
R$ 22.613,60	Prefeito Municipal
R$ 12.495,75	Vice-Prefeito
R$ 10.690,07	Secretários Municipais

Parágrafo único. A presente recomposição salarial ocorre considerando as perdas inflacionárias do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme Resolução de Consulta n° 001/2009 do TCE-MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal Administração