LEI MUNICIPAL Nº 1133/2024

DATA: 25 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA ENTRE RIOS - APROGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA ENTRE RIOS - APROGER, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.140.151/0001-33, com sede Rua dos Flamboyants, s/nº, Distrito de Entre Rios, Nova Ubiratã – MT, neste ato representado pela Presidente Sra. Angelica Conte, portadora do CI/RG nº 2113001-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 054.866.401-37.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas parciais com a prestação de serviços aos assentados do programa de reforma agraria da comunidade Entre Rios, através das atividades desenvolvida pela OSC, abrangendo despesas com manutenção e operador do Trator New Holland TL 95 E.

Parágrafo Único - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que serão repassados em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de Abril e findando-se em Dezembro de 2024, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - A associação dos produtores rurais da gleba Entre Rios- APROGER deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2024 deverá ser realizada dentro do exercício de 2024.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2024, sendo:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade: 002 – Depto de Desenvolvimento Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0014 – Agricultura Desenvolvida e Produtiva

Projeto/Atividade: 2036 – Apoiar e Fomentar a Agricultura Familiar

Natureza de Despesa: (Red. 533) 3350.41 Contribuições.....................R$ 45.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinc. de Impostos.........R$ 45.000,00

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração