DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 – BASE DESCENTRALIZADA, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativos; CONSIDERANDO o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2024, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) em municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2022, que aprova Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2.010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2.012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dois realizada na data de 01 de março de 2024 no período vespertino, onde foi explanado a leitura do Detalhamento Técnico, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o projeto para implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – Base Descentralizadano município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 03 de Março de 2024.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico